Execução de Título Extrajudicial 1012052-57.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012052-57.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1012052-57.2023.8.11.0055. REQUERENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: ATO AGRICOLA SERVICOS LTDA Vistos, O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil dispõe que quando a inicial “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” o juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. Outrossim, a mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão[1], nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69 e pode se dar por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos[2], o que não se desincumbiu o requerente. Na hipótese, a notificação foi enviada para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação, porém não restou perfectibilizada, ante a devolução pelo motivo “desconhecido”. Contudo, necessária à comprovação da mora mediante o protesto do título[3]. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CONSUMIDOR DESCONHECIDO NO ENDEREÇO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - INVALIDA. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa. O retorno do A.R. com indicação de tentativa de entrega frustrada não tem o condão de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão, mormente sem assinatura de qualquer recebedor e com notificação do serviço postal de destinatário "desconhecido". A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). A ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, ocasionando extinção do feito (art. 485, IV e VI, CPC). Além disso, denota-se que o requerente não recolheu os emolumentos da distribuição e contadoria, consoante certidão de ID 125769955. Ante o exposto, oportunizo ao requerente prazo para comprovar da mora do devedor e recolher as custas faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. [1] Súmula 72 STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. [2] TJMT. AI 0047158-15.2016.811.0000 – 47158/2016, Quarta Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Guiomar Teodoro Borges, julgado em 26/06/2016 e publicado em 01/074/2016. [3] Apelação Cível Nº 70073610594, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2017.

17/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO MOREL LEITE em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MONIQUE ROSSI ARTOLA em 24/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

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