Acordo de Não Persecução Penal 1027571-68.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Terceira Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PEDRO LOPES

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES ETINEI GRUTZMANN

OAB/SC 30435·CPF·Representa: Réu

ELENICE STRIEDER SEHN

OAB/SC 27779·CPF·Representa: Réu

VITOR HUGO MATOS JUNIOR

OAB/SC 34355·CPF·Representa: Réu

SIMONE MULLER MATOS

OAB/SC 25959·CPF·Representa: Réu

AIRTON SEHN

OAB/SC 19236·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PEDRO LOPES

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MARCIEL BOHNEN

CPF

Reu

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO LOPES DE ASSIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELENILSON FERREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2025, 14:15

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2025, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:10

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de AIRTON SEHN em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/02/2025, 18:01

Recebidos os autos

06/02/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/02/2025, 15:50

Todas as movimentações(120)

Juntada de Certidão

12/05/2025, 14:15

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2025, 02:17

Recebidos os autos

21/04/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•06/02/2025, 18:01

Sentença

•06/02/2025, 15:50

19/02/2025, 16:10

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de AIRTON SEHN em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/02/2025, 18:01

Recebidos os autos

06/02/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/02/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:17

Processo Desarquivado

12/09/2024, 18:07

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/03/2024, 13:30

Arquivado Provisoriamente

13/12/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 12:31

Decorrido prazo de SIMONE MULLER MATOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:49

Decorrido prazo de VITOR HUGO MATOS JUNIOR em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:49

Decorrido prazo de CHARLES ETINEI GRUTZMANN em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:49

Decorrido prazo de ELENICE STRIEDER SEHN em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:49

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 14:27

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 15:56

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 15:56

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 12:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

29/09/2023, 13:30

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:30

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 14/09/2023 15:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

19/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:55

Juntada de Informações

13/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

06/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 14:40

Decorrido prazo de SIMONE MULLER MATOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:32

Decorrido prazo de AIRTON SEHN em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:32

Decorrido prazo de CHARLES ETINEI GRUTZMANN em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:32

Decorrido prazo de VITOR HUGO MATOS JUNIOR em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:32

Decorrido prazo de ELENICE STRIEDER SEHN em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 15:08

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 07:28

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 07:28

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 07:28

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 07:28

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e dos Advogados da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 14/09/2023, às 15h00min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e dos Advogados da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 14/09/2023, às 15h00min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e dos Advogados da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 14/09/2023, às 15h00min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e dos Advogados da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 14/09/2023, às 15h00min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Ministério Público e dos Advogados da designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 14/09/2023, às 15h00min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 18:12

Expedição de Mandado

16/08/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:56

Recebidos os autos

07/08/2023, 13:06

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 14/09/2023 15:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

07/08/2023, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 12:18

Conclusos para decisão

02/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/08/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

09/03/2023, 15:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:04

Juntada de Petição de laudo pericial

23/11/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/11/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 12:31

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2022, 10:03

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de termo

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de edital intimação

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de termo

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de termo

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de termo

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de termo de qualificação

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

09/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

09/11/2022, 09:14

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/11/2022, 09:14

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2022, 09:14

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 09:14

Sentença

•06/02/2025, 15:50

Decisão

•28/11/2023, 15:56

Decisão

•29/09/2023, 13:30

Decisão

•07/08/2023, 12:18