Procedimento Comum Cível 1000064-07.2020.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000064-07.2020.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000064-07.2020.8.11.0035.. AUTOR: EVALDO FRANCISCO DOS SANTOS REU: GILDEVAN TERRES DE SOUZA DECISÃO Verifica-se que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, inexistindo hipótese de extinção do processo (art. 354, CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Fixo como ponto controvertido a procedência ou não do pleito inaugural e demais consectários legais. Intimação - DEFIRO a produção de prova oral, depoimento pessoal e testemunhal. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do NCPC). Nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do NCPC. Em observância ao disposto no art. 357, §1º, do NCPC, intimem-se as partes para que estas manifestem se há esclarecimentos a serem feitos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando cientes que findo o prazo a presente decisão se torna estável. No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Apresentado o rol de testemunhas, ou decorrido o prazo quinzenal, volvam-me conclusos para designação da oralidade instrutória. Cumpra-se. Às providências. Alto Garças/MT, data do registro. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA PRAZER em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 49146910

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS em 07/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)