Procedimento Comum Cível 1003132-98.2023.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003132-98.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003132-98.2023.8.11.0086.. REQUERIDO: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. AUTOR(A): DM DIESEL MECANICA DE CAMINHAO LTDA - EPP Vistos, etc. Recebo a inicial, bem como os documentos que a acompanham, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Com a devida vênia à parte Requerente, impossível o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Como se sabe, tal benefício se estende apenas aqueles necessitados e, em caso de pessoas jurídicas, sem condições para o pagamento das custas processuais sem o consequente prejuízo ao desenvolvimento de suas atividade empresariais. No entanto, a parte Requerente, na qualidade de pessoa jurídica, não demonstra ser empresa de pequeno porte financeiro que necessita de justiça gratuita. Assim, é evidente que se mostra capaz de recolher as custas necessárias ao recebimento e processamento de sua pretensão, haja vista, não ter predicados para gratuidade processual. Por outro lado, não foi acostado aos autos nenhum documento que comprove contabilmente sua condição de hipossuficiente para fins de concessão do pedido. Nesse sentido, de grande a valia a lição da Desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas, nos autos do Recurso de Apelação n° 91568/2013: “[...] embora a Lei diga que a concessão da gratuidade de justiça dá-se pela afirmação de pobreza pela parte, o Juiz não pode ser considerado mero protocolista, pronto a despachar todo e qualquer pedido formulado nesse sentido. Vale dizer, sendo constatado no caso concreto que o benefício não é devido, o Juiz, ao contrário do que possa parecer pela leitura de letra fria da Lei, tem o dever de indeferir o pedido.” (Sem grifos no original). Ainda, a simples existência de dívidas não é suficiente para comprovar a penúria da empresa visto que descabe confundir endividamento com miserabilidade e pobreza hábeis a render ensejo à benesse do art. 98 do Código de Processo Civil. No mais, cabia à parte Embargante demonstrar contabilmente e de forma detalhada a sua impossibilidade de pagar a taxa judiciária exigida, o que não fez. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro, ainda, o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, ante a inexistência de previsão legal e a expressa vedação pelo § 2º, do art. 233, da CNGC. Entretanto, DEFIRO o parcelamento das custas processuais, conforme previsão do art. 98, § 6°, do Código de Processo Civil em 6 (seis) parcelas, em observância ao disposto no art. 233, §§ 1°, 2° e 3°, da CNGC/MT. Desta forma, intime-se a parte Requerente a fim de providenciar o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. A relação travada entre a seguradora e a beneficiária é de consumo, havendo hipossuficiência fática da parte consumidora no caso em questão, bem como a verossimilhança das alegações, consoante fotografias, relação de peças do incêndio e demonstrativo de prejuízos, cabendo à parte Requerida comprovar os motivos de eventual exclusão do risco e a idoneidade da cláusula de rateio. Assim, inverto o ônus da prova, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC. Ante a remota possibilidade de composição no presente feito, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. Com o pagamento da primeira parcela das custas processuais, CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DM DIESEL MECANICA DE CAMINHAO LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. em 19/02/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)