Cumprimento de sentença 1004617-72.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004617-72.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004617-72.2017.8.11.0045.. REU: RICARDO BUENO DA SILVA - ME Narra a parte autora que: a) As partes celebraram CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL que se iniciou em 14 de novembro de 2015, para fins de prestação de serviços de contabilidade em geral e parceria comercial na captação de clientela. Restou convencionado entre as partes que o Réu pagaria a Autora 50% (cinquenta por cento) do faturamento mensal bruto das empresas do qual a mesma trouxer por sua indicação. b) No início da parceria, a autora detinha um carteira de clientes que contavam com 26 (vinte e seis) empresas, cuja cópia da relação segue em anexo, e passados pouco mais de um ano a Autora já detinha carteira de 46 (quarenta e seis) empresas. Já no início do ano de 2017, a ré passou a descontar valores da autora que não eram combinados pelo contrato de parceria obrigando a Autora a arcar com verbas salarias de outros funcionários da empresa, e demais descontos de impostos e obrigações sociais advindo da relação de parceria comercial e de trabalho. c) No mês de julho deste ano, quando foi apresentada prestação de contas mensal pela ré no valor referente ao fechamento e recebimentos do mês, no montante de R$ 13.974,78 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), quando na verdade o faturamento da empresa foi de R$ 37.303,00 (trinta e sete mil trezentos e três reais) ou seja, quase o triplo do valor apresentado, conforme relatórios em anexo. d) A Autora apresentou aos sócios da Ré “Termo de Aditivo Contratual” para que fossem sanadas as irregularidades dos pagamentos e reconhecimento de obrigações das partes, e estes se negaram a assinar. No dia 20 de outubro deste ano os Sócios da Ré, pediram simplesmente para que esta saísse do escritório e devolvesse a sua cópia das chaves, alegando que não tinham mais interesse em continuar a parceria. e) No dia 23 de outubro, a Autora e todos os clientes do escritório/Ré foram informados do desligamento da autora da empresa, como se comprova a copia do e-mail em anexo. Não bastasse a dispensa desmotivada e rescisão antecipada cometida pela Ré, não foram feitos até o presente momento os pagamentos dos valores mensais do mês de outubro e nem os pagamentos pela rescisão contratual, previsto nas clausulas oitava e nona. f) Pediu gratuidade processual; pagamento da multa contratual de 20% e perdas e danos no valor de R$ 100.050,00. Despacho inicial lançado. Contestação nos seguintes termos: a) Em preliminar impugnou a gratuidade processual, alegando que a Autora tem como renda fixa aposentadoria por invalidez e atualmente trabalha em Nova Mutum-MT e quando saiu do escritório, levou 16 clientes, além de ter vendido imóvel recentemente, além de estar em união estável com um sócio-proprietário de uma transportadora (ele possui um Corolla 2012/2013); b) Em preliminar solicita o desentranhamento de documentos que não possuem relação com a causa e que sequer foram mencionados na petição inicial, já que não há qualquer pedido de pagamento de supostas diferenças; c) Em preliminar sustenta inépcia da inicial, vez que os fundamentos jurídicos não foram adequadamente expostos e tal situação prejudica a ampla defesa; d) No mérito argumenta inexistência de passivo e da mora, vez que todos os valores foram pontualmente pagos, esclarecendo que o valor de R$ 37.303,00 é relativo aos honorários de 82 clientes, o que não corresponde ao total do que seria a base de cálculo para a parte da autora (rateio dos honorários do clientes trazidos pela autora). Destaca que a Requerente contratou uma pessoal para auxiliá-la (para ter mais tempo para buscar novos clientes), sendo que foi combinado que o pagamento dessa pessoa seria feito pela autora, apesar de ter sido registrada pelo Requerido; e) Argumenta que foi a autora que deu causa à rescisão, vez que de forma sorrateira estava captando clientes e direcionando a um escritório de contabilidade situado em Nova Mutum-MT, envolvendo clientes que já mantinham relacionamento com o Requerido e alguns que a Requerente tinha trazido ao Requerido instruindo os clientes a mentirem ao Requerido quando fossem solicitar a transferência de escritório, de modo que não vinculasse a Requerente nessa intermediação; f) As partes pré-fixaram as perdas e danos na cláusula penal compensatória e não pactuaram a possibilidade de exigir indenização por eventual prejuízo excedente. De acordo com o artigo 416, § único, do CC, nessa hipótese não é possível exigir indenização complementar (ainda que houvesse prova do prejuízo excedente – que não é o caso destes autos); g) Fez pedido reconvencional onde requer o reconhecimento do descumprimento contratual por parte da Requerente e a consequente declaração de rescisão contratual decorrente do descumprimento obrigacional por parte da Requerente/reconvinda, sendo observada a cláusula resolutiva expressa. Por derradeiro, requer-se a condenação da Requerente/Reconvinda ao pagamento da multa contratual (cláusula penal compensatória) de 20% (vinte por cento) “do valor negociado neste contrato conforme estabelecido na cláusula sexta”, que corresponde ao valor de 100.050,00, com eventual compensação de o Requerido tiver que pagar algo para a autora; Decisão saneadora. Audiência de instrução realizada. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. As questões preliminares já foram analisadas no andamento 74, com exceção da impugnação da gratuidade processual requerida pela autora. Ao que se verifica nos autos, na realidade a autora trabalha com renda satisfatória (ela própria declarou em audiência que ganhava bem) e ainda recebe benefício previdenciário e dispõe de razoável patrimônio além da confortável posição do marido que é sócio de empresa de transporte e possui casa própria e 4 caminhões. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas processuais, ficando revogada a decisão que concedeu a gratuidade. Ao mérito. De início, convém consignar que não houve apresentação da impugnação e o pedindo reconvencional tornou-se então objeto de revelia, ressalvando os argumentos que já foram expostos na petição inicial e que aproveitam à defesa da reconvenção. O reclamo da petição inicial é receber indenização pela multa contratual e indenização por perdas e danos (12 vezes o valor que faturaria), ao imputar culpa ao Requerido. E na reconvenção, a pretensão é semelhante, com alteração dos polos. Em primeiro lugar, deve-se verificar quem foi o responsável rescisão contratual, destacando que a vivência ocorrida no ambiente negocial ou de trabalho encontra sérias barreiras probatórias mas, de qualquer maneira, o processo será julgado com base na prova produzida. A parte autora menciona que não recebeu adequadamente os valores relativos ao mês de outubro e afirma que simplesmente foi convidada a deixar o local, mas não fez pedido de diferença de valores relativo a tal mês. Ao tentar analisar o argumento da petição inicial, a respeito do pagamento menor, é de se verificar que a base de cálculo indicada foi a totalidade do faturamento, ao passo que o contrato deixa claro que a Autora somente receberia 50% das empresas que ela tivesse levado ou captado (os cliente novos sem indicação seriam divididos entre as partes), com desconto de algumas taxas. O contrato de parceria comercial está no andamento 30/146 e quanto ao pagamento (cláusula 5ª) o parceiro outorgado (a Autora) receberia 50% do faturamento mensal bruto das empresas que trouxer por sua indicação. Constou a observação de que os clientes novos que surgirem no decorrer do tempo e que procurassem o escritório seriam divididos de forma aleatória. Também contou a observação que o único desconto sob o faturamento mensal bruto são as taxas de emissão de boletos de cobrança na proporção de 50%. Desta forma, apesar de demonstrar certa habilidade contábil, a parte autora não logrou realizar a demonstração clara a matemática que haveria valores a serem recebidos, vez que deveria discriminar corretamente as entradas de valores que fossem exclusivamente dos clientes que trouxe para a parceria para então indicar o valor e a partir dai, comparar com o recebido para estabelecer se havia saldo a cobrar. Mas no caso, a parte autora foi inerte na demonstração e não cabe ao magistrado fazer a contabilidade da partes, especialmente quando ela reunia condições de demonstrar de forma cartesiana sua pretensão. Ao invés disso, fez cálculos por estimativa que, por óbvio, são abstratos e não possuem força para justificar uma rescisão por descumprimento contratual. Afasta-se então o argumento de saldo a receber pelo mês de outubro do ano da rescisão e que tal seria a causa da rescisão. Assim, não se reconhecendo que o Requerido deu causa à rescisão, por falta de pagamento ou por expulsão da parceria, passa-se a verificar os argumentos do Requerido, vez que há pedido reconvencional. Há na reconvenção o argumento de que Autora estaria assediando os clientes do escritório, de maneira prévia, para então firmar declaradamente nova parceria com outro contador (Fernando de Nova Mutum-MT). Constou no contrato na cláusula sexta que era proibida a captação de dados particulares dos clientes visitantes, pelo outorgado (a Autora) e na cláusula sétima constou a vedação de vínculo com outro escritório contábil ou empresa, sujeito a rescisão imediata e aplicação de multa. O depoimento da testemunha Helga foi no sentido de que a Marlene veio falar para trocar o escritório de contabilidade. Foi por mensagem, ela disse que era segredo e depois foi até a casa da testemunha. Declarou ainda que a Marlene ia trabalhar com um contador chamado Fernando e a Marlene comentou que ela estava trabalhando na casa dela, mas não era para comentar no escritório, pois ela ainda estava dentro do escritório da Bueno. A respeito da captação de cliente para a nova parceria da Autora, a testemunha Helga declarou que o seu marido foi até o escritório Bueno para verificar uma situação e depois a Marlene, fora do escritório, tentou intervir na situação sem o consentimento do marido da depoente, querendo que a empresa fosse transferida para outro contador, de nome Fernando e que a Marlene estava trabalhando na casa dela. A Marlene foi até a casa da depoente e pediu que a conversa ficasse em segredo. Afirmou ainda a testemunha que a Marlene queria que a testemunha falasse mentiras ao dizer que conhecia o contador Fernando. Desta forma, está suficientemente demonstrado que a Autor abordou ao menos um cliente de forma indevida, com a intenção de captá-lo para trabalhar com seu novo parceiro comercial, além de suficientemente demonstrado que a Autora estava paralelamente trabalhando em sua própria casa enquanto ainda mantinha a obrigação de trabalhar no escritório do Requerido (veja-se que no depoimento da autora a mesma declarou que pediu para trabalhar em casa pois era cansativo ir para o escritório). Portanto, deve a autora arcar com a multa contratual, vez que descumpriu os deveres inerentes ao pactuado. A multa por descumprimento é de 20% do valor negociado no contrato conforme estabelecido na cláusula sexta (que na realidade fala da captação de dados). E, em redação relativamente confusa, consta que "o valor estipulado para negociação da cessão dos direitos a receber fica condicionado a multiplicação de 12 meses do valor a receber de cada parte". Assim, dá a entender que a base de cálculo pretendida para a multa de 20% seria sobre o valor do que a parceria rendeu em 12 meses, destacando que a redação é sofrível. Desta forma, do resultado financeiro alcançado pelo Requerido na parceria (o que exclui seus clientes particulares) no período imediatamente anterior ao rompimento da parceria, limitado a doze meses, é o valor da multa indenizatória da rescisão. E, com tal disposição firmada pelas partes, não há que se falar em pretensão de indenização complementar, vez que a intenção de ambas era de estabelecer prontamente a penalidade pela rescisão, de quem quer que fosse. Isto posto, julgo a presente ação improcedente na forma do art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, por não vislumbrar a causa indicada pela Autora como motivadora da rescisão. E quanto à reconvenção, julgo parcialmente procedente, para o fim de condenar a Autora ao pagamento da multa contratual, no valor de 20% do resultado da parceira (a parte correspondente ao Requerido e exclusivamente relativa à parceria), tendo como base de cálculo os últimos 12 meses anteriores ao mês da rescisão, que deverá ser atualizada pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação da reconvenção. Custas pela parte Requerida quanto ao pedido inicial e 50% das custas da reconvenção (que até o momento não foram recolhidas pelo Reconvinte) e os outros 50% devem ser arcados pelo Reconvinte, vez que se tratou de procedência parcial. Honorários de 10% em favor do advogado do Requerido com base no valor da multa afastada e quanto à Reconvenção, deve a Reconvinda pagar 10% dos honorários relativos à multa estabelecida. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 10 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): MARLENE PEREIRA FERNANDES

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RICARDO BUENO DA SILVA - ME em 19/03/2026 23:59

Juntada de Petição de agravo inominado ou legal

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Bens não localizados

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(31)