Execução de Título Extrajudicial 0000304-06.2017.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000304-06.2017.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000304-06.2017.8.11.0039.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GILMAR BIANCO TELES Aqui se tem ação de execução de título judicial. O despacho citatório ocorreu no mês 10/2018. A parte executada foi pessoalmente citada – ano de 2019. Sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto da presente demanda, acompanhado do comprovante de pagamento extrajudicial de valores. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo, visando por fim a demanda e a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, e artigo 924, ambos do Código de Processo Civil. Se necessário, vincule-se aos autos eventual quantia depositada em Juízo e, em seguida, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte requerente/exequente. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Nesta data, dou como transitada em julgada a sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Determino a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de GILMAR BIANCO TELES em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Todas as movimentações(118)