Execução Fiscal 0004495-66.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2008

Valor da Causa

R$ 8.137,73

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT 11436·CPF·Representa: Réu

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT 12900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DAMIAO VITORINO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2023, 01:11

Recebidos os autos

18/10/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

17/09/2023, 21:39

Transitado em Julgado em 16/09/2023

17/09/2023, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:55

Decorrido prazo de DAMIAO VITORINO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação das partes para ciência da sentença proferida nos autos.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 08:51

Extinto o processo por desistência

14/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:39

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2023, 01:11

Recebidos os autos

18/10/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

17/09/2023, 21:39

Transitado em Julgado em 16/09/2023

17/09/2023, 21:39

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:55

Decorrido prazo de DAMIAO VITORINO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação das partes para ciência da sentença proferida nos autos.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 08:51

Extinto o processo por desistência

14/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 11:49

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 16:24

Decorrido prazo de DAMIAO VITORINO DA SILVA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:38

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 03:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:46

Recebidos os autos

16/03/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2021, 02:00

Arquivado Provisoriamente

02/02/2021, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/01/2021, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2020, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/11/2019, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/07/2019, 02:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/07/2019, 02:06

Definitivo (Arquivamento)

23/11/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:09

Arquivamento (Sem Resolucao de Merito->Arquivamento)

07/03/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/11/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/07/2013, 02:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/08/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/07/2012, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/07/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2012, 01:59

Requisição de Informações (Intimacao)

20/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/07/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2012, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2012, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/05/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2012, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2012, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/10/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 02:26

Despacho (Despacho)

20/09/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/09/2011, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/09/2011, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

19/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

31/08/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/08/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/08/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/08/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2011, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 01:51

Petição (Juntada de Peticao)

01/03/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2011, 00:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

21/12/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2010, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2010, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/04/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/04/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/02/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2010, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/05/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2009, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/05/2009, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/05/2009, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/04/2009, 00:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2009, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/04/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/02/2009, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2009, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/12/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/12/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/12/2008, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2008, 02:07