Inventário 1022965-60.2023.8.11.0003 - TJMT

Inventário 1022965-60.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1022965-60.2023.8.11.0003.. Intimação - Vistos etc., 1. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. Demais disso, quando da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ITCD acompanhada da avaliação administrativa dos bens, deverá a inventariante retificar o valor atribuído à causa, pois 'o valor da causa em inventário ou arrolamento é calculado sobre o valor dos bens do espólio' (TJSP, 2ª Câm. Dir. Privado, Ag. 80877-4/1-00, Rel. Des. Cezar Peluso, j. 19.5.1998). 2. Nomeio inventariante a requerente IMARCOS ANTONIO CORREA DA SILVA, independente de compromisso (CPC, art. 660). 3. Doravante, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a inventariante apresente as primeiras declarações, bem como: a) cópia do assento civil do extinto Sr. José Carlos Corrêa da Silva e, b) certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC em nome do falecido, nos moldes do art. 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que documentos indispensáveis ao processamento da ação. A Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo poderá ser apresentada nos autos, sem prejuízo de postergá-la para após a homologação da partilha, nos termos do § 2º do art. 662 do CPC. (Precedente: AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). 4. Por oportuno, promovo pesquisa perante o sistema SISBAJUD, buscando verificar a existência de saldo pendente de levantamento em instituições financeiras mantida pela extinta IDALICIA CORRÊA DA SILVA - CPF: 318.018.621-68, consoante ordem que segue anexo. No mais, atendendo ao interesse fazendário, desde já efetivou-se pesquisa perante a rede RENAJUD, consoante segue anexo. Após, renove-se a conclusão. Às providências. (Assinado digitalmente) Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CORREA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CORREA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(45)