Execução de Título Extrajudicial 1033993-76.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033993-76.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1033993-76.2021.8.11.0041 Vistos. Indefiro a penhora em nome do executado Clemilson Lopes dos Santos, eis que o mesmo ainda não foi citado. Intime-se o exequente para tomar as providências necessárias para a citação do executado, em dez dias. Por outro lado, DEFIRO o pedido e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Andreia Fermino Simões Lopes, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC, na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias, eis que a mesma foi devidamente citada e não pagou a dívida. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 26.308,99, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TURMALINA em 17/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)