Monitória 0000937-15.2016.8.11.0051 - TJMT

Monitória 0000937-15.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000937-15.2016.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA. – ME, já devidamente qualificadas. Extrai-se ter sido noticiada a subsunção do crédito perseguida aos efeitos da recuperação judicial, bem como a homologação do respectivo plano. Oportunizada a manifestação da parte requerente, a própria pleiteou a suspensão do feito, argumentando que a parte requerida estaria deixando de cumprir o plano de recuperação judicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, e consoante acima explicitado, houve o reconhecimento da submissão do crédito ora perseguido aos ditames da recuperação judicial da parte requerida, a revelar a sua novação. A propósito, convém excursionar que a novação prevista como efeito da recuperação judicial não tem a mesma natureza jurídica da novação disciplinada pelo Código Civil, possuindo previsão no art. 59 da Lei de Recuperação judicial que dispõe: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...]. Não se pode olvidar, também, que as novações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionadas à implementação e sucesso do plano de recuperação. Isso porque, concedida à RJ o devedor permanecerá em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem, até 02 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Por outro lado, descumprida qualquer obrigação prevista no plano, haverá a convolação da recuperação em falência (art. 60, §1º[1] c/c art. 73, ambos da LRJ[2]) e, nesta hipótese, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos (§2º, art. 61, LRJ[3]). Equivale dizer, portanto, que não cabe a este juízo incursionar, em sede do presente feito, acerca do descumprimento do plano de recuperação judicial. Doutrinando sobre o tema em debate, com a clareza que lhe é peculiar, FÁBIO ULHOA COELHO, assevera que: [...] As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os direitos, ao “status quo ante”. [...] (in Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, 2ª Edição, p. 169). Assim, da forma que se apresenta a situação, não há razão para o prosseguimento da demanda, eis que com a novação gerada pela homologação do plano de recuperação judicial desaparece o interesse processual do credor em sua cobrança. De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ, REsp nº 1.564.021/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018) Diante do exposto, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI[4], c/c arts. 493[5] e 771[6], todos do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir. SEM custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e formalidades de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. [2] Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. § 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. § 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo. § 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. [3] Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]. [5] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. [6] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

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