Execução Fiscal 0001327-65.2009.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2009

Valor da Causa

R$ 223.373,73

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FACULDADE QUATRO MARCOS - FQM

Terceiro

EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

HUGO LEONARDO ZAPONI TEIXEIRA

OAB/DF 33899·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO

OAB/GO 49185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/05/2026, 17:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 48237544

22/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48237543

30/04/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 19:45

Bens não localizados

23/03/2026, 19:45

Conclusos para despacho

19/03/2026, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:33

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:41

Todas as movimentações(357)

Arquivado Provisoriamente

22/05/2026, 17:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 48237544

22/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48237543

30/04/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 19:45

Decisão

•17/11/2025, 16:38

24/03/2026, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 19:45

Bens não localizados

23/03/2026, 19:45

Conclusos para despacho

19/03/2026, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:33

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 22:26

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 16:38

Bens não localizados

17/11/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 16:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:21

Bens não localizados

31/07/2024, 17:16

Conclusos para decisão

24/04/2024, 18:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2024, 11:51

Decorrido prazo de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 17:11

Decorrido prazo de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:44

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 08:38

Embargos de declaração acolhidos

02/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 08:38

Decorrido prazo de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 12:22

Conclusos para decisão

28/09/2023, 06:47

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 06:47

Decorrido prazo de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:30

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 03:47

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 07:50

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO ZAPONI TEIXEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 16:42

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001327-65.2009.8.11.0039. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA INTERESSADO: EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Municipal. Consta no autos que a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, em razão do parcelamento do crédito executado. Fundamento e decido. Com o parcelamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, e, por consequência, acarreta-se a suspensão do executivo fiscal. Desse modo, SUSPENDA-SE a ação de execução fiscal pelo prazo de um ano. Saliente-se que não cabe ao juiz monitorar o andamento administrativo do parcelamento. A Fazenda Pública deve fazer tal controle e, acaso descumprido, reativar o processo de execução. Transcorrido o prazo do parcelamento, Intimação - DECISÃO intime-se a Fazenda Pública para se manifestar-se em 15 dias sobre o cumprimento integral da obrigação. Nada sendo dito, retorne os autos ao arquivo, na condição de findo. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 07:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/08/2023, 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 07:33

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/08/2023, 17:18

Conclusos para decisão

03/08/2022, 15:33

Recebidos os autos

03/08/2022, 15:32

Juntada de Juntada de Informações

14/02/2022, 13:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/02/2022.

08/02/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 04:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2021, 01:53

Juntada (Juntada)

16/08/2021, 01:53

Remessa (Remessa)

16/08/2021, 01:50

Remessa (Remessa)

13/08/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2021, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2021, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/12/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/12/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:30

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

17/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2019, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2019, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

30/04/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

17/08/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2017, 01:01

Juntada (Juntada)

19/07/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:25

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

11/07/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2016, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/08/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/08/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/08/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:16

Petição (Juntada de Peticao)

03/05/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/05/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2015, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2015, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2015, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:16

Petição (Juntada de Peticao)

27/07/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2015, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

08/06/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2015, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2015, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

19/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/05/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2014, 02:46

Petição (Juntada de Peticao)

01/04/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/01/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2013, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

24/09/2013, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/09/2013, 01:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

29/10/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2012, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

15/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga )

24/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/06/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:20

Despacho (Despacho)

27/06/2012, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 00:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 00:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2012, 02:06

Despacho (Despacho)

12/01/2012, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2012, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

04/01/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2011, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2011, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2011, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/07/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/06/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2011, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

27/04/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

25/03/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

25/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2011, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/02/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/01/2011, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2010, 01:29

Despacho (Despacho)

16/06/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2010, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

12/05/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2010, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/11/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2009, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2009, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2009, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/10/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2009, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/10/2009, 00:49

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2009, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2009, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2009, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2009, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/09/2009, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/09/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 00:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/09/2009, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/09/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 01:32

Despacho (Despacho)

12/08/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/07/2009, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/07/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/07/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/07/2009, 01:22

Decisão

•31/07/2024, 17:16

Decisão

•02/02/2024, 08:38

Decisão

•02/02/2024, 08:38

Decisão

•17/08/2023, 07:33