Ação Penal - Procedimento Sumário 1001283-34.2023.8.11.0105 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001283-34.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001283-34.2023.8.11.0105 Vistos. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, cuja imputação encontra respaldo nos elementos inquisitoriais, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de WELISON LUIZ COELHO LUSTOSA. CITE o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá o acusado arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. DEVERÁ a Defesa fornecer os números de telefones das testemunhas e do réu, a fim de viabilizar as intimações para realização de audiência por videoconferência. AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: a) Na ocasião da citação, DEVERÁ indagar ao acusado se ele pretende ou não constituir advogado, bem como as razões de não contratar (art. 397, §§ 2º e 3º, da CNGC) e, caso não constitua, ser-lhe-á nomeado um Advogado Dativo; b) Caso esteja preso, INFORME ao acusado que seu cônjuge, companheiro ou qualquer familiar poderá dirigir-se à Secretaria da Vara Única desta Comarca para se orientar acerca do procedimento de nomeação de advogado dativo; c) ADVIRTA o acusado de que ele não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde poderá ser encontrado, pois caso não seja encontrado nos endereços fornecidos o processo seguirá sem a sua presença. À SECRETARIA SOBRE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, SE HOUVER: a) CERTIFIQUE-SE a existência ou não de armas ou munições apreendidas (art. 365 da CNGC), bem como se há incidente de restituição pelo pretenso proprietário. b) Havendo armas apreendidas, OFICIE-SE a POLITEC para que realize o laudo de constatação de eficiência no prazo de 10 (dez) dias. c) Sendo positiva uma das situações acima, VISTA ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual interesse na manutenção de tais instrumentos bélicos nos autos, justificando a pertinência probatória, no prazo de 5 (cinco) dias; d) NÃO havendo interesse ministerial, e desde que não haja incidente de restituição em curso, tratando-se de instrumentos bélicos sem registro, ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exército Brasileiro, na forma dos artigos 25 da Lei n.º 10.826/03. e) Havendo interesse ministerial, CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 17 de agosto de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)