Cumprimento de sentença 1005342-48.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005342-48.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005342-48.2021.8.11.0004.. REQUERENTE: JOAO MARTINS DE FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de relação jurídica e danos morais proposta por JOÃO MARTINS DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. O autor afirma ser titular da conta corrente n.24809-6, agência 3292, junto ao Banco Bradesco, sendo a conta bancária que recebe o seu benefício previdenciário. Narra que durante o período de julho de 2019 a março de 2020 foram efetuados vários descontos não reconhecidos em sua conta bancária, em decorrência de um suposto contrato firmado com a empresa Chubb Seguros Brasil, ora demandada. Diz que ao tomar conhecimento dos descontos entrou em contato com as requeridas para saber mais informações sobre o serviço e obter o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, todavia, não obteve sucesso, visto que as demandadas sustentam a inexistência de vício na contratação. Nesse ponto, discorda da assinatura aposta no instrumento contratual, sob o argumento de que a mesma não partiu do punho do autor. 2. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a empresa Chubb Seguros Brasil, o reconhecimento de falsidade de assinatura e consequentemente a nulidade do contrato que subsidiou os descontos ilegais. Além disso, requer a condenação das requeridas na repetição do indébito na quantia de R$550,00 e danos morais no valor de R$10.000,00. 3. Audiência de conciliação, expediente 65360703. 4. A CHUBB SEGUROS BRASIL S/A apresentou contestação no id. 65237103. Aduz a regularidade da contratação, efetuação do cancelamento do seguro assim que obteve ciência do interesse do autor, em 02/04/2020, inexistência de obrigação em devolver os valores pagos, e ausência de configuração de dano moral. Impugnação à contestação no id. 66357870, com a reiteração dos termos da petição inicial. 5. A contestação do BANCO BRADESCO foi juntada no id. 67203411. Preliminarmente, sustenta ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defende atuar na lide como mero meio de pagamento dos serviços contratados pela autora, uma vez que apenas repassa os valores descontados, razão pela qual a responsabilidade cabe exclusivamente à corré CHUBB. Alega a ausência de falha de prestação de serviços, inexistência de cometimento de ato ilícito, e a não configuração de danos morais. Impugnação à defesa sob o id. 67964527. Em síntese, foram rebatidas as teses de defesa, no mais, reiterados os termos propostos na petição inicial. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. No caso, tratando-se as partes requeridas de grandes instituições bancária e seguradora, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante as requeridas (art. 6º, VIII, CDC). DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 8. Com relação à arguição de preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade e ato ilício, trata-se de matéria atinente ao mérito e, portanto, será devidamente apreciada por ocasião da prolação de sentença. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 9. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois é a existência de eventuais descontos irregulares torna evidenciada a necessidade do autor em se utilizar da via judicial para obtenção da tutela de seus interesses. Assim, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 11. AFASTO as preliminares, nos termos da fundamentação. 12. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos (i) a legitimidade dos descontos realizados em conta bancária de titularidade do autor, assim como (ii) o direito à restituição em dobro do indébito e (iii) indenização por danos morais. 13. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 14. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE FREITAS em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ BARBIERI SALLES em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WEILY SILVA SANTOS em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 17/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 06/03/2026.

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