Ação Penal - Procedimento Sumário 1005681-98.2021.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1005681-98.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALETHEA ASSUNCAO SANTOS PROCESSO n. 1005681-98.2021.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões Corporais]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ALEXANDRE DA SILVA NEVES, vulgo “Ceará”, brasileiro, convivente, açougueiro, Filiação: Raimundo Mendonça da Silva e Marly Moraes Ramos, natural de Belém/PA, data de nascimento: 18.12.1983, Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO/DESPACHO(S): "Vistos etc. Por satisfazer os requisitos do artigo 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ALEXANDRE DA SILVA NEVES, dando-o como incurso nas sanções do art. 150, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e artigo 129, § 9º, todos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme preceituam os artigos 396 e 396-A, do CPP. No ato da citação, o réu deverá ser consultado acerca de sua renda mensal, bem como se dispõe de condições econômicas para constituir Advogado para defendê-lo, certificando a resposta obtida (art. 397, § 2º e 3º da CNGC). Informando a impossibilidade de contratar um profissional, nomeio desde já a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que deverá atuar em sua defesa. Indefiro o item ‘I’ da cota ministerial, eis que não demonstrada a impossibilidade de requisitar o documento, conforme disposto no art. 397, inciso II, da CNGC-MT. Por fim, quanto ao crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, consigna-se que o referido delito processa-se mediante queixa-crime (art. 145, do Código Penal), de modo que a iniciativa da ação penal cabe à vítima e, decorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses sem que oferecida a devida ação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em razão da decadência, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Determino a retificação da autuação, fazendo constar a classe de ação penal e os assuntos adequados, nos termos do art. 12, do Provimento n. 24/2020-CGJ. Expeça-se o necessário. Cumpra-se nos moldes do inciso I do art. 397 da CNGC." DENÚNCIA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO. Inquérito Policial n.º: 1005681-98.2021.8.11.0006 SIMP: 003899-012/2021 Denunciado: Alexandre da Silva Neves O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através de sua Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no artigo 129, inciso I, da Magna Carta de 1988, e artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em desfavor de ALEXANDRE DA SILVA NEVES, vulgo “Xandinho”, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos 23.07.1991, natural de Cáceres/MT, filho de André Marciano das Neves e Erenice da Silva, residente e domiciliado na Rua das Begonhas, n.º 22, Bairro Jardim Vista Alegre, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, pela prática das seguintes infrações penais: Consta no incluso caderno informativo que, no dia 26 de maio de 2021, por volta das 19h05min, na residência localizada na Rua Projetada 2, s/n.º, Bairro Vila Nova, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Alexandre da Silva Neves, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ingressou clandestinamente na residência de Eliete da Silva Neves, sua irmã, ocasião em que ofendeu a integridade física de Benedita Elizete da Silva, sua irmã, causando-lhe a lesão corporal de natureza leve, descrita no laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões (ID. 66692147), condutas perpetradas no âmbito das relações domésticas e familiares. Restou apurado que, nas circunstâncias de tempo e local supradescritas, o denunciado, embriagado, chegou na residência de Eliete da Silva Neves e gritou: “Oh Eliete cê tá ai?”. Incontinenti, a vítima Benedida Elizete da Silva, que ali estava residindo, respondeu-lhe que a irmã não estava, momento em que ele passou a ofender a honra de Benedita, xingando-a de “vagabunda” e perguntando-lhe se estava com homem no interior do imóvel. Na sequência, o denunciado pulou o muro da residência, ocasião em que ingressou clandestinamente no interior do imóvel e percorreu todos os cômodos da casa para verificar se a vítima estava com algum homem no local. Após, o denunciado questionou a vítima o motivo pela qual ela separara-se, tendo ela respondido, em contrapartida, mandando-o cuidar de sua própria vida. Incontinenti, o denunciado passou a agredi-la, desferindo-lhe diversos socos, sendo que um deles acertou a orelha esquerda da vítima, causando-lhe sangramento e conforme descrito no laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões (ID. 66692147). Sequencialmente, o denunciado cessou as agressões e evadiu-se do local. Consta, ainda, que a Polícia militar fora contatada e realizou a prisão em flagrante delito do denunciado. Ante o exposto e pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público de Mato Grosso, por seu órgão de execução, DENUNCIA ALEXANDRE DA SILVA NEVES, acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e artigo 129, § 9º, todos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), protestando para que, recebida e autuada a presente denúncia, seja citado para o oferecimento de defesa escrita, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser condenado, ouvindo-se na instrução da ação as testemunhas/informantes abaixo arroladas. Rol: 1. Benedita Elizete da Silva, vítima, ID. 66692146, pp. 01/02; 2. Eliete da Silva Neves, vítima, ID. 66692146, pp. 11/12. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Eulalia Natalia Silva Melo Promotora de Justiça. '' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Isabela Silva Miranda, digitei. CÁCERES, 17 de agosto de 2023. KLEIDSON SANTANA RAMOS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(58)