Procedimento Comum Cível 1012145-20.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012145-20.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012145-20.2023.8.11.0055.. REQUERIDO: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A AUTOR(A): EDUARDO ANTONIO PIRES HOMSI Vistos, Inicialmente, no que diz respeito à questão da gratuidade da justiça, registro que a mesma está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Analisando os autos, verifico que na exordial a parte requerente pugnou pela gratuidade, entretanto, ao Id. n.º 125884895, constato que o valor do veículo foi de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), sendo uma entrada no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, entende esse Juízo que a parte autora não carece de hipossuficiência financeira, uma vez que desembolsou uma quantia generosa para a aquisição desse automóvel. Dessa forma, entendo que não se encontra comprovada a insuficiência de recursos do requerente para arcarem com as custas e despesas processuais, sendo possível arcarem com as custas desta. Ademais, a parte autora na inicial que, caso não fosse concedida a gratuidade, pugnou pelo parcelamento das custas judiciais, aduzindo não possuir condições de realizar o pagamento em parcela única. Pois bem. O art. 468, §§ 6º ao 8º da CNGC regulamenta o parcelamento das custas, estabelecendo que: “Art. 468. § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”. Assim, embora não seja a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, entendo razoável conceder a parte autora a possibilidade do pagamento das custas processuais complementares de forma parcelada, conforme postulou. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, eis que não restou comprovada a sua insuficiência de recursos para arcar com às custas processuais e defiro o parcelamento das custas complementares, autorizando o pagamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, § 6º, da CNGC/MT, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, determino que cópia desta decisão seja encaminhada via e-mail para o Departamento de Controle e Arrecadação ([email protected]), que providenciará o necessário lançamento no sistema de arrecadação. Após, deverá a própria parte acessar o site do TJMT e clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolhendo a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, sendo que na sequência o sistema exibirá a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”. Ato contínuo deverá a parte efetuar o pagamento, sendo que o acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do TJMT pelo link “Emissão de Guias Online” na opção “Guias do Processo” na coluna “Consulta” lançando a numeração do feito. Consigno que o parcelamento autorizado abrange apenas as custas de preparo do processo (distribuição), não estando inclusas todas as demais despesas processuais havidas no curso do processo. Os pagamentos das parcelas deverão ser comprovados nos autos, sob pena de extinção da ação. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 17/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO SULZER PARADA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA REGINA DE SOUZA TANNO RODRIGUES em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCISMAR SANCHES LOPES em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AYRTON FREITAS REGO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIANO DE SALES em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(16)