Tutela Antecipada Antecedente 1028090-12.2023.8.11.0002 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1028090-12.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028090-12.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ENEDINA FLORENTINA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Intimação - DECISÃO Vistos, Considerando que a parte autora não juntou aos autos os documentos necessários que devem acompanhar a inicial, como determina o Art. 328, §3º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça (CNGC), que dispõe: “§3º Quando da propositura da ação judicial envolvendo a assistência à saúde é necessário que a petição inicial seja devidamente instruída, tanto quanto possível, com os documentos originais e, na impossibilidade, com fotocópias, relativos a exames ambulatoriais; Autorização de Internação Hospitalar (AIH); relatórios médicos com descrição da doença, inclusive com o CID (Código Internacional de Doença), contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, como posologia exata e o tempo estimado para o tratamento, segundo estabelecem as Portarias GM/MS nº 2.981/09 e GM/MS nº 2.982/09 emitidas em 26.09.09 pelo Ministério da Saúde e a Resolução CIB/MT Nº 083/10 emitida no dia 15.04.10 pela “COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE” da SECRETARIA de Estado de Saúde de Mato Grosso”. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Em atenção aos autos, verifico que não consta comprovação administrativa do procedimento pleiteado (revascularização do miocardio) junto ao SISREG III. Assim, determino que emende a parte Autora a petição inicial (art. 319 e art. 321, ambos do CPC), no sentido de colacionar aos autos cópia da comprovação da solicitação administrativa do procedimento cirúrgico pleiteado junto ao SISREG III junto à Central de Regulação, sob pena de indeferimento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. Intime-se. Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(64)