Execução Fiscal 0001986-61.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2017

Valor da Causa

R$ 22.490,11

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HELENO ALVES BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49109612

15/05/2026, 02:43

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:02

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

23/04/2026, 09:21

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

22/04/2026, 17:44

Juntada de recibo (sisbajud)

16/04/2026, 18:33

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:55

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:41

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:47

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49109612

15/05/2026, 02:43

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:02

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 09:21

Despacho

•22/01/2026, 17:41

23/04/2026, 09:21

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

22/04/2026, 17:44

Juntada de recibo (sisbajud)

16/04/2026, 18:33

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:55

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 17:41

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:34

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:08

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:08

Audiência de conciliação realizada em/para 21/08/2025 11:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

22/08/2025, 20:01

Juntada de Petição de termo de audiência

21/08/2025, 15:19

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

17/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2025, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:03

Audiência de conciliação designada em/para 21/08/2025 11:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

14/07/2025, 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:34

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão

23/06/2025, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:10

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:18

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 18:47

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/01/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2025, 12:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/01/2025, 08:50

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/01/2025, 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/01/2025, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

14/01/2025, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Conclusos para decisão

21/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 13:49

Juntada de Certidão

10/06/2024, 14:52

Processo correicionado

10/06/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:15

Juntada de Ofício

13/05/2024, 16:11

Processo em correição

09/05/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 13:55

Decorrido prazo de HELENO ALVES BEZERRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 11:47

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0001986-61.2017.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELENO ALVES BEZERRA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no Id. 92727392, na forma requerida. 2. Expeça-se o necessário para realização da averbação da penhora e realização de leilão judicial. 3. Intime-se a parte executada. 4. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2023, 21:52

Conclusos para decisão

29/05/2023, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 09:56

Juntada de carta precatória devolvida

11/08/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:23

Conclusos para decisão

02/03/2022, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:50

Decorrido prazo de HELENO ALVES BEZERRA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 05:54

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 19:59

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.

10/11/2020, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 13:08

Juntada de Petição de documento de identificação

26/10/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 13:28

Conclusos para decisão

23/10/2020, 13:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2020, 00:53

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2020, 00:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 01:51

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/10/2019, 02:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/12/2018, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/11/2018, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2018, 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/05/2018, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/04/2018, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

11/10/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2017, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/08/2017, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/08/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/06/2017, 01:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/06/2017, 02:43

Despacho

•16/09/2025, 12:34

Decisão

•10/07/2025, 15:47

Decisão

•31/05/2025, 11:55

Decisão

•11/03/2025, 16:01

Despacho

•25/02/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:09

Decisão

•20/01/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:04

Decisão

•13/08/2023, 21:52

Despacho

•20/04/2022, 15:23

Despacho

•26/10/2020, 13:08