Execução de Título Extrajudicial 0005153-58.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005153-58.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ARAGARCAS AUTO POSTO LTDA e outros. As partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida (Id. 102593285). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Defiro a penhora por termo nos autos do imóvel indicado na cláusula nona. Adote a secretaria o necessário, devendo o próprio exequente adotar as providências para averbação junto ao CRI. Havendo eventual negativação junto ao sistema SERASAJUD determinado por este Juízo, determino a baixa, devendo a secretaria certificar a existência ou não. Eventual negativação extrajudicial existente compete as próprias partes as providências para baixa. Acerca do valor anteriormente penhorado (Id. 89927202), ante o acordo entabulado, não havendo qualquer manifestação pelo exequente acerca dos valores bloqueados como parte do acordo, expeça-se alvará para levantamento em favor dos executados, devendo informar a respectiva conta para levantamento. Após, determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação em 01.03.2029, nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, devendo o feito aguardar no arquivo definitivo, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas, facultando as partes o desarquivamento e prosseguimento do feito em caso de descumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 10/04/2024 23:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de SIMIRAMY BUENO DE CASTRO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA MACIEL em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Todas as movimentações(138)