Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005507-95.2015.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005507-95.2015.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005507-95.2015.8.11.0013.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de PAULO SUADY FERREIRA VIEIRA e EDUARDO AUGUSTO BARCELOS, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 316, caput, e 312, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 26 de novembro de 2015 (ID: 79054657 – fls. 335). Foi proferida sentença condenatória em 01.09.2022 (ID: 98729996). A defesa dos réus opuseram embargos de declaração (ID: 95066824), os quais foram acolhidos (ID: 102635230). Após, os réus interpuseram apelação (ID: 102956538). Em 20.01.2023 a defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa em favor dos réus (ID: 107803558). O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido da defesa (ID: 108286447). É o relatório. Fundamento e decido. A prescrição da pretensão punitiva é a perda do poder-dever de punir em razão da inércia do Estado durante determinado lapso temporal, a qual pode ser declarada a qualquer momento da ação penal, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, assim como impede o exame do mérito. Implementa-se a prescrição retroativa quando o lapso prescricional, calculado com base na pena em concreto, transcorre entre as causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal. No caso em comento, vê-se que a denúncia foi recebida em 26.11.2015 e a sentença condenatória foi prolatada em 01.09.2022, transcorrendo prazo superior a 06 (seis) anos. Dessa forma, considerando que os réus foram condenados a pena de 2 (dois) anos de reclusão para o crime de concussão e 2 (dois) anos de reclusão para o crime de peculato, a prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos, de acordo ao que dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal, incidindo de forma isolada a prescrição sobre cada crime, conforme prevê o artigo 119, do Código Penal. Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos réus PAULO SUADY FERREIRA VIEIRA e EDUARDO AUGUSTO BARCELOS, por força da prescrição retroativa, na forma dos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, 110, § 1º, e artigo 119, todos do Código Penal. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, deixo de receber o recurso de apelação, diante da extinção da punibilidade dos réus. Pontes e Lacerda-MT, 17 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

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