Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002286-37.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 53.972,40

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ ZOLDAN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IONARA PASQUALOTO

OAB/MT 28976·CPF·Representa: Autor

DINARA FERNANDA DIANA RUDELL

OAB/MT 26697·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

LUIZ ZOLDAN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 15:55

Decorrido prazo de LUIZ ZOLDAN em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de LUIZ ZOLDAN em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

11/12/2023, 01:05

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 06:07

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:49

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 15:55

Decorrido prazo de LUIZ ZOLDAN em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de LUIZ ZOLDAN em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 16:18

Despacho

•17/08/2023, 09:24

16/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

11/12/2023, 01:05

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 06:07

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:48

Devolvidos os autos

07/11/2023, 14:10

Juntada de petição

07/11/2023, 14:10

Juntada de decisão

07/11/2023, 14:10

Juntada de intimação

07/11/2023, 14:10

Juntada de petição

07/11/2023, 14:10

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:10

Juntada de decisão

07/11/2023, 14:10

Juntada de despacho

07/11/2023, 14:10

Juntada de intimação

07/11/2023, 14:10

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:10

Juntada de decisão

07/11/2023, 14:10

Juntada de intimação

07/11/2023, 14:10

Juntada de intimação

07/11/2023, 14:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/11/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. O recorrente LUIZ ZOLDAN, deixou de recolher as custas processuais, formulando pedido de gratuidade de justiça. No caso em apreço, o recorrente se qualifica como “pecuarista/agricultor”. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC dispõe: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Cabe salientar que o reclamante, não junta aos autos qualquer comprovante de sua renda. Além disso, o pedido de gratuidade está acompanhado somente da declaração de hipossuficiência acostada na inicial, sem outros documentos que a corroborem. Assim, intime-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade postulada ou alternativamente efetue o pagamento do preparo recursal no prazo de 48h(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Após, conclusos. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/06/2022, 11:32

Conclusos para decisão

23/06/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado

06/05/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 10:34

Publicado Sentença em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 09:46

Juntada de Projeto de sentença

14/04/2022, 09:46

Extinto o processo por incompetência territorial

14/04/2022, 09:46

Conclusos para decisão

30/03/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 19:15

Decorrido prazo de LUIZ ZOLDAN em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 19:15

Juntada de Petição de contestação

09/03/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 19:20

Conclusos para decisão

08/03/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 19:13

Conclusos para decisão

03/03/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 17:14

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 04:53

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 16:41

Conclusos para decisão

22/02/2022, 18:58

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 18:58

Decisão

•31/07/2023, 15:07

Decisão

•20/09/2022, 18:10

Decisão

•24/06/2022, 11:32

Sentença

•14/04/2022, 09:46

Despacho

•08/03/2022, 19:20

Decisão

•03/03/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 18:27

Despacho

•23/02/2022, 16:41