Procedimento Comum Cível 1002368-16.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Rescisão / Resolução
Inadimplemento
Obrigações
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 951.694,10
Órgão julgador
2ª Vara Cível de Água Boa
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Partes do Processo
JOAO ABEL NETO
CPF
306.***.***-68
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Autor
JOAO ABEL FILHO
CPF
049.***.***-13
Mostrar
Autor
ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS
CPF
043.***.***-88
Mostrar
Reu
ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS LTDA
CNPJ
34.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LARYSSA BARBOSA ARAUJO DANTAS
CPF
024.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
MAYR DUARTE DE LUCENA RIBEIRO MAGALHAES
OAB/MT 12843
·
CPF
011.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
LAIS BENTO DE RESENDE
OAB/MT 11828
·
CPF
703.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de LAIS BENTO DE RESENDE em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 49585393
23/05/2026, 02:57
Decorrido prazo de MAYR DUARTE DE LUCENA RIBEIRO MAGALHAES em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 49585394
23/05/2026, 02:57
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2026, 21:05
Publicado Intimação em 15/05/2026.
15/05/2026, 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 03:04
Expedição de Outros documentos
13/05/2026, 13:47
Processo Reativado
13/05/2026, 13:46
Devolvidos os autos
29/04/2026, 08:45
Juntada de certidão de distribuição (aut)
29/04/2026, 08:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/01/2026, 13:35
Juntada de Certidão
20/01/2026, 13:35
Juntada de Petição de contrarrazões
29/12/2025, 09:14
Publicado Intimação em 02/12/2025.
02/12/2025, 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025
02/12/2025, 06:17
Expedição de Outros documentos
29/11/2025, 12:54
Ver todas as movimentações (163)
Todas as movimentações
(163)
Decorrido prazo de LAIS BENTO DE RESENDE em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 49585393
23/05/2026, 02:57
Decorrido prazo de MAYR DUARTE DE LUCENA RIBEIRO MAGALHAES em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 49585394
23/05/2026, 02:57
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2026, 21:05
Publicado Intimação em 15/05/2026.
15/05/2026, 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 03:04
Expedição de Outros documentos
13/05/2026, 13:47
Processo Reativado
13/05/2026, 13:46
Devolvidos os autos
29/04/2026, 08:45
Juntada de certidão de distribuição (aut)
29/04/2026, 08:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/01/2026, 13:35
Juntada de Certidão
20/01/2026, 13:35
Juntada de Petição de contrarrazões
29/12/2025, 09:14
Publicado Intimação em 02/12/2025.
02/12/2025, 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025
02/12/2025, 06:17
Expedição de Outros documentos
29/11/2025, 12:54
Decorrido prazo de ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS LTDA em 27/11/2025 23:59
28/11/2025, 02:25
Decorrido prazo de ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS em 27/11/2025 23:59
28/11/2025, 02:25
Juntada de Petição de petição
27/11/2025, 15:57
Juntada de Petição de recurso de sentença
26/11/2025, 23:46
Juntada de Petição de recurso de sentença
08/11/2025, 10:03
Publicado Sentença em 04/11/2025.
04/11/2025, 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025
04/11/2025, 04:40
Expedição de Outros documentos
31/10/2025, 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2025, 16:06
Conclusos para decisão
28/10/2025, 18:00
Decorrido prazo de ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS LTDA em 02/10/2025 23:59
03/10/2025, 12:15
Decorrido prazo de ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS em 02/10/2025 23:59
03/10/2025, 12:15
Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2025, 21:35
Publicado Intimação em 10/09/2025.
12/09/2025, 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
12/09/2025, 11:12
Publicado Intimação em 10/09/2025.
12/09/2025, 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
12/09/2025, 11:12
Expedição de Outros documentos
08/09/2025, 16:23
Expedição de Outros documentos
08/09/2025, 16:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025, 21:36
Baixa Administrativa
29/08/2025, 17:22
Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025, 17:22
Conclusos para julgamento
18/07/2025, 16:50
Juntada de Petição de petição
17/07/2025, 22:07
Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025, 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025, 16:50
Conclusos para decisão
03/06/2025, 13:27
Processo Desarquivado
03/06/2025, 13:26
Arquivado Provisoriamente
22/04/2025, 12:22
Ato ordinatório praticado
20/02/2025, 18:28
Decorrido prazo de JOAO ABEL FILHO em 26/11/2024 23:59
27/11/2024, 02:19
Decorrido prazo de ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024, 02:19
Decorrido prazo de JOAO ABEL NETO em 26/11/2024 23:59
27/11/2024, 02:19
Decorrido prazo de ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS em 26/11/2024 23:59
27/11/2024, 02:19
Decorrido prazo de JOAO ABEL FILHO em 19/11/2024 23:59
20/11/2024, 02:18
Decorrido prazo de JOAO ABEL NETO em 19/11/2024 23:59
20/11/2024, 02:18
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024, 19:40
Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024, 02:21
Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024, 02:21
Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024, 02:21
Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024, 02:12
Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024, 15:26
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 15:26
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 15:26
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 15:25
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 15:25
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 15:23
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024, 15:23
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 15:22
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 15:22
Audiência de instrução designada em/para 03/06/2025 15:00, 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA
31/10/2024, 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024, 15:02
Conclusos para decisão
06/08/2024, 16:36
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024, 16:07
Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024, 17:25
Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024, 01:03
Expedição de Outros documentos
25/06/2024, 08:34
Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024, 08:34
Conclusos para decisão
23/05/2024, 15:26
Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2024, 13:34
Publicado Intimação em 22/03/2024.
05/04/2024, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
05/04/2024, 01:06
Expedição de Outros documentos
20/03/2024, 18:16
Juntada de Petição de contestação
04/03/2024, 18:21
Decorrido prazo de ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:51
Decorrido prazo de JOAO ABEL NETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:51
Decorrido prazo de JOAO ABEL FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:51
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/02/2024, 16:20
Recebimento do CEJUSC.
08/02/2024, 16:20
Juntada de Termo de audiência
08/02/2024, 13:09
Audiência de conciliação realizada em/para 08/02/2024 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ÁGUA BOA
08/02/2024, 13:09
Audiência de conciliação designada em/para 08/02/2024 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ÁGUA BOA
08/02/2024, 12:12
Publicado Intimação em 05/02/2024.
05/02/2024, 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024, 03:32
Decorrido prazo de ROMULLO HENRIQUE ROCHA SANTOS LTDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 03:25
Expedição de Outros documentos
01/02/2024, 17:09
Ato ordinatório praticado
01/02/2024, 16:58
Ato ordinatório praticado
01/02/2024, 16:44
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024, 18:48
Ato ordinatório praticado
30/01/2024, 17:19
Juntada de Termo de audiência
29/01/2024, 18:43
Audiência de conciliação realizada em/para 29/01/2024 16:00, 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA
29/01/2024, 18:36
Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/01/2024, 08:28
Recebidos os autos.
29/01/2024, 08:28
Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024, 13:35
Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024, 00:30
Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
18/01/2024, 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
18/01/2024, 01:30
Expedição de Outros documentos
15/01/2024, 18:50
Expedição de Outros documentos
15/01/2024, 18:50
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/01/2024, 01:17
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/01/2024, 01:17
Juntada de Petição de correspondência devolvida
10/01/2024, 15:35
Juntada de Petição de correspondência devolvida
10/01/2024, 15:34
Juntada de Petição de manifestação
02/01/2024, 13:29
Decorrido prazo de JOAO ABEL NETO em 19/12/2023 23:59.
22/12/2023, 03:17
Publicado Intimação em 19/12/2023.
20/12/2023, 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023, 08:43
Decorrido prazo de JOAO ABEL FILHO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 08:18
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/12/2023, 02:54
Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2023, 02:47
Decorrido prazo de JOAO ABEL NETO em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023, 04:50
Decorrido prazo de JOAO ABEL FILHO em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023, 04:50
Expedição de Outros documentos
15/12/2023, 16:56
Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 16:46
Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 15:52
Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023, 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023, 08:32
Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023, 06:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023, 06:24
Expedição de Outros documentos
28/11/2023, 19:08
Expedição de Outros documentos
28/11/2023, 19:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023, 19:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023, 19:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023, 19:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023, 19:08
Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 19:02
Audiência de conciliação designada em/para 29/01/2024 16:00, 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA
28/11/2023, 18:58
Expedição de Outros documentos
27/11/2023, 13:40
Gratuidade da justiça não concedida a JOAO ABEL FILHO - CPF: 049.210.931-13 (AUTOR(A)).
27/11/2023, 13:40
Conclusos para decisão
28/08/2023, 17:30
Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023, 17:18
Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023, 06:19
Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023, 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
19/08/2023, 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
19/08/2023, 04:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT.
18/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT.
18/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
17/08/2023, 12:45
Expedição de Outros documentos
17/08/2023, 12:45
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023, 16:53
Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023, 14:01
Conclusos para decisão
24/07/2023, 18:39
Juntada de Certidão
24/07/2023, 18:38
Juntada de Certidão
24/07/2023, 18:38
Juntada de Certidão
24/07/2023, 18:38
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/07/2023, 13:51
Recebido pelo Distribuidor
21/07/2023, 13:51
Distribuído por sorteio
21/07/2023, 13:51
Alterado o assunto processual
21/07/2023, 13:32
Documentos
Acórdão
•
28/03/2026, 18:13
Acórdão
•
12/02/2026, 17:13
Recurso de sentença
•
26/11/2025, 23:46
Recurso de sentença
•
08/11/2025, 10:03
Outros documentos
•
08/11/2025, 10:03
Sentença
•
31/10/2025, 16:06
Sentença
•
31/10/2025, 16:06
Sentença
•
29/08/2025, 17:22
Decisão
•
04/06/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
07/11/2024, 15:26
Ato Ordinatório
•
07/11/2024, 15:26
Ato Ordinatório
•
07/11/2024, 15:23
Ato Ordinatório
•
07/11/2024, 15:23
Decisão
•
31/10/2024, 15:02
Decisão
•
25/06/2024, 08:34
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Acórdão
•
28/03/2026, 18:13
Acórdão
•
12/02/2026, 17:13
Recurso de sentença
•
26/11/2025, 23:46
Recurso de sentença
•
08/11/2025, 10:03
Outros documentos
•
08/11/2025, 10:03
Sentença
•
31/10/2025, 16:06
Sentença
•
31/10/2025, 16:06
Sentença
•
29/08/2025, 17:22
Decisão
•
04/06/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
07/11/2024, 15:26
Ato Ordinatório
•
07/11/2024, 15:26
Ato Ordinatório
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07/11/2024, 15:23
Ato Ordinatório
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07/11/2024, 15:23
Decisão
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31/10/2024, 15:02
Decisão
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25/06/2024, 08:34
Decisão
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25/06/2024, 08:34
Decisão
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27/11/2023, 13:40
Despacho
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16/08/2023, 16:53