Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000130-81.2014.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000130-81.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0000130-81.2014.8.11.0045 ESPÓLIO: VANDERLEI LEONARDO ANTONIO VIEIRA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento, arguindo excesso de execução e apresentando cálculo do valor que entende devido (ID. 64438669). O credor concordou com o cálculo apresentado clamando ao pagamento do valor de R$ 39.114,54 (trinta e nove mil cento e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos) (ID. 95404592). O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Inicialmente, registre-se que o credor concordou com o cálculo apresentado pelo Município logo, é incontroverso. 1 – Ante o exposto, este juízo ACOLHE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso da execução no tocante aos valores trazidos pela Exequente, diante da concordância com o apresentado pelo Executado, HOMOLOGA-SE o débito, conforme cálculo do ID. 64438669/6443874. 2 – Uma vez que a impugnação da parte executada fora acolhida, CONDENA-SE a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ARBITRADOS esses em 5% sobre o valor de R$ 39.114,54 (trinta e nove mil cento e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade da verba pelo período de 05 (cinco) anos, conforme o art. 98, §3º, do CPC. 3 – Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o respectivo oficio Requisitório de Pequeno Valor (RPV). 4 – INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite o valor devido, no prazo de até 2 (dois) meses. 5 – Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. 6 – Após, conclusos para extinção do feito executivo. 7 - CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(21)