Execução de Título Extrajudicial 0031868-70.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0031868-70.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031868-70.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: E C SILVA REIS - ME, EDILAINE CRISTIANE SILVA REIS Decisão Interlocutória Intimação - Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Aliados ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, parágrafo 1º e 836, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Defiro o pedido de penhora online constante de ID 78439278 do exequente Banco Bradesco S.A. – CNPJ n. 60.746.948/0001-12, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema BacenJud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado em agosto/2022, em R$ 56.735,98 (cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos executados E C Silva Reis - ME - CNPJ: 10.560.457/0001-04 e Edilaine Cristiane Silva Reis - CPF: 001.434.881-04, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão, excluídas as reservas mantidas pelo Banco Central. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema BacenJud. Em seguida, intimem-se as executadas, dando-lhes ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens das partes devedoras que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que o executado E C Silva Reis - ME não possui vinculo/cadastro com Instituição Financeira, conforme documento anexo a esta decisão. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 16 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(232)

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