Execução de Título Judicial 1000111-50.2019.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000111-50.2019.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000111-50.2019.8.11.0088.. EXEQUENTE: WEMMYLYM CAMYLA DA SILVA RODRIGUES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DE PAULA Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em substituição processual a infante L. L. da S. R. de P., representada por sua genitora, WEMMYLYM CAMYLA DA SILVA RODRIGUES, em face de MARCOS VINICIUS DE PAULA. Parecer ministerial, pugnando pela decretação da prisão do executado pelo prazo de 03 (três) meses. (Id.112580056). Instada a se manifestar, a genitora da menor informou que o requerido ainda não quitou o débito alimentar. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Considerando que a obrigação alimentar exequenda tem caráter emergencial, uma vez que é destinada à subsistência do Exequente, e diante da não apresentação pelo devedor de justificativa hábil a comprovar a impossibilidade do cumprimento do dever de pagar alimentos, cabível o protesto do pronunciamento judicial e a imediata decretação de sua prisão, conforme preconiza o artigo 528, § 1º e 3º do CPC. Posto isso, com fulcro no dispositivo legal invocado determino o protesto do pronunciamento judicial e decreto a prisão civil do Executado MARCOS VINICIUS DE PAULA pelo prazo de 45 dias, sem prejuízo de nova decretação por prazo superior, caso haja recalcitrância. A parte exequente apresentou o montante do débito alimentar devidamente atualizado (Id. 112580057), conforme art. 528, § 7º, do CPC. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE TEOR DO DÉBITO ALIMENTAR nos termos do artigo 517, §2°, do CPC, na qual deverá indicar o nome e a qualificação do(s) Exequente(s) e do Executado, incluindo o número do CPF do Executado, o número do processo, o valor da dívida atualizada e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO fazendo-se nele constar que o pagamento da pensão alimentícia implicará na imediata suspensão do cumprimento da ordem, a teor da norma cogente emanada do artigo 528, §6º, do CPC. Nos termos do § 4o do artigo 528 do CPC, a prisão civil será cumprida em regime fechado, devendo o Executado ficar separado dos presos comuns. Ressalte-se que o cumprimento da pena não eximirá o Executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (artigo 528, § 5º, do CPC). Expeça-se ofício à POLINTER e à delegacia de capturas quanto ao mandado de prisão existente em desfavor do executado MARCOS VINICIUS DE PAULA. Providencie a inclusão do mandado em aberto no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Às providências. De Juína para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de WEMMYLYM CAMYLA DA SILVA RODRIGUES em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE PAULA em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de WEMMYLYM CAMYLA DA SILVA RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(116)