Apelação / Remessa Necessária 1001086-63.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 120.671,40

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Guiratinga 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE RELACOES INSTITUCIONAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

PGE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GILVAN ABREU MACIEL

CPF·Representa: Autor

JOAO LUIZ SCATOLA DARIO

OAB/SP 329570·CPF·Representa: Réu

FABIANE DE SA OLIVEIRA

OAB/MT 27749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

ESTADO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE RELACOES INSTITUCIONAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FRANCISCO FERREIRA CUNHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2025, 15:11

Baixa Definitiva

31/01/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA CUNHA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

23/11/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:32

Publicado Acórdão em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

12/11/2024, 16:32

Sentença desconstituída

12/11/2024, 16:32

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2025, 15:11

Baixa Definitiva

31/01/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA CUNHA em 09/12/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•12/11/2024, 16:32

Decisão

•17/05/2024, 14:41

10/12/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

23/11/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:32

Publicado Acórdão em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

12/11/2024, 16:32

Sentença desconstituída

12/11/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de certidão

11/11/2024, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 17:41

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA CUNHA em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 13:57

Publicado Intimação de pauta em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de resposta

24/10/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 11:08

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de resposta

03/08/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:31

Juntada de Certidão

18/06/2024, 13:21

Juntada de Certidão

18/06/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 08:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/06/2024, 08:32

Recebidos os autos

13/06/2024, 13:17

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 13:17

Decisão

•17/05/2024, 14:41

Recurso de sentença

•06/05/2024, 13:26

Decisão

•22/04/2024, 15:07

Decisão

•22/04/2024, 15:07

Recurso de sentença

•18/04/2024, 15:46

Outros documentos

•13/03/2024, 16:34

Sentença

•11/03/2024, 15:18

Sentença

•11/03/2024, 15:18

Despacho

•23/10/2023, 21:14

Despacho

•17/08/2023, 13:53

Decisão

•02/12/2021, 17:03