Cumprimento de sentença 1006944-38.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006944-38.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006944-38.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: DANILO VILELA BERTONI, LAILA MARINI LORINI BERTONI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por DANILO VILELA BERTONI E LAILA MARINI LORINI BERTONI em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. E PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA. Devidamente citadas, as reclamadas apresentaram contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado os consumidores nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica dos reclamantes na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica dos Reclamantes na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Preliminares: DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A ré afirma que não houve juntada de comprovante de endereço em nome dos autores, motivo pelo qual a competência territorial não restou demonstrada. Ocorre que, a legislação processual determina a indicação do domicílio dos autores, não sendo exigido necessariamente a juntada do comprovante de endereço. Além disso, não há nos autos elementos capazes de desconstituírem as informações fornecidas em relação ao domicílio dos autores, bem como que que existem outros elementos que corroboram para o convencimento deste juízo quanto ao domicílio dos autores. Dessa forma, Rejeito a preliminar arguida. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ A reclamada alega em preliminar que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o voo foi operado pela requerida Passaredo, cabendo a ela toda responsabilização por eventuais danos. A preliminar não merece acolhimento, pois tanto ambas possuem responsabilidade solidária pela reparação dos danos que causarem aos consumidores, pois integram a mesma cadeia de consumo, sendo igualmente responsáveis pela reparação dos danos. Cumpre mencionar que, no presente caso, quem forneceu declaração de cancelamento do voo foi a própria ré Gol. Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. Os Requerentes alegam que durante vários meses planejaram viagem de férias em família, juntamente com alguns amigos, sendo que a primeira parte da viagem tinha como destino a cidade de Fortaleza – CE, onde passariam alguns dias e, logo após, viajariam para a cidade de Jericoacoara, também no Ceará. Afirmam que devido ao percurso ser demorado e desgastante, optaram pela comodidade e adquiriram passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino a Jericoacoara, para o dia 25/05/2022, com horário de saída às 12h55min. Informam que as passagens foram compradas por meio do programa Smiles, da empresa Gol, porém que o voo seria operado pela empresa Passaredo. Relatam que quando chegaram para o embarque, foram surpreendidos com a informação de cancelamento do voo. Aduzem que a empresa aérea não prestou qualquer tipo de auxilio, visto que os Requerentes, além de impedidos de seguirem sua viagem, estavam longe de casa, sem qualquer tipo de acomodação, alimentação ou outra alternativa/auxílio naquele momento delicado. Por fim, asseveram que sem ter outras opções de voo, foram obrigados a seguir viagem através de um transfer rodoviário até a cidade de Jericoacoara – CE, tendo um gasto de R$ 600,00 (seiscentos reais) com tal meio. A primeira ré alega excludente de responsabilidade por fato de terceiro, sob argumento que o voo era operado pela Passaredo, não tendo a ré Gol qualquer responsabilidade pelos eventuais prejuízos causados. A ré Passaredo aduz que o voo foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave. Afirma que mantem parceria com a empresa Gol pelo sistema “code-share”, pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente. Afirma que nesse caso, prestou todas as informações aos requerentes e que estes deveriam procurar a empresa Gol, pois cabe a ela a prestação de assistência durante o cancelamento do voo, haja vista que foi a titular da venda da passagem. Compulsando os autos verifico que as rés não comprovaram suas alegações, apenas lançaram argumentos infundados em sua contestação, não comprovando a motivo do cancelamento ou qualquer outro motivo capaz de eximir sua responsabilidade. É certo que em caso de atraso, cancelamento de Voo ou qualquer outra situação que interfira no itinerário, é responsabilidade da empresa aérea fazer a comunicação imediata das mudanças e oferecer alternativas para solucionar o impasse. Vejamos o que diz a Resolução 400, da ANAC: “Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.” “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.” No presente caso, os requerentes somente ficaram sabendo quando do momento do embarque, sendo que as rés não ofereceram nenhuma das alternativas mencionadas no artigo 21, da Resolução 400 da ANAC. Além disso, a própria Resolução da ANAC em seu artigo 28, leciona que a reacomodação será realizada à escolha do passageiro, podendo ser realizada em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino. Podemos verificar a falha na prestação de serviços das rés em várias oportunidades, visto que cancelou o voo sem aviso prévio ou motivo justificável e não reacomodou os requerentes em outro voo, seja próprio ou de terceiros. O cancelamento do voo acarretou em atraso na programação das férias em família, além do prejuízo material com o tansfer de Fortaleza-CE para Jericoacoara-CE. Assim, entendo que a falha na prestação de serviços da ré, causou danos de ordem moral e material aos autores, os quais devem ser indenizados. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE EVENTO (FORMATURA). INDENIZAÇÃO POR TRAJE ALUGADO E NÃO UTILIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO À RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento dos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e de R$ 322,64 (trezentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), em razão de cancelamento de voo e consequente perda de baile de formatura pelo recorrente. Os problemas operacionais em razão de manutenção não programada de aeronave não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório a título de dano moral que merece a devida majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequando-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. Dano material majorado para R$ 502,64 (quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), ante a comprovação do prejuízo financeiro suportado pelo recorrente pelo aluguel do traje social não utilizado na formatura. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019951-79.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021)” Desta forma, concluo pela procedência do pedido de dano moral. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa aos reclamantes, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, fixo a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, para cada autor. Quanto ao dano material, entendo devida a restituição do valor de R$600,00 (seiscentos reais), referentes ao pagamento do transfer. Em relação a devolução das milhas convertidas em pecúnia, entendo não ser devida, uma vez que os requerentes não tiveram efetivamente um prejuízo material. O programa de milhas funciona como um bônus/prêmios que os clientes recebem pela sua fidelidade à empresa aérea. Motivo pelo qual, entendo que a conversão das milhas em dinheiro, geraria enriquecimento ilícito aos requerentes. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data desta sentença; b. Determino o pagamento, pelas rés, solidariamente, do valor de R$600,00 (seiscentos reais) aos autores, cujo valor a de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais INPC/IBGE, acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data de cada desembolso; c. Indefiro o pedido de devolução das milhas convertidas em moeda nacional. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 11 de agosto de 2023. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença acima. P. Leste-MT, 11.08.2023 Eviner Valério Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL DA ROSA KLEIN em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 06/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)