Execução Fiscal 1007664-47.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1007664-47.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007664-47.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P.C. GUIMARAES & CIA LTDA, GABRIEL GROCHEVIZ GUIMARAES, PAULO CAMARGO GUIMARAES Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO apontando CONTRADIÇÃO na SENTENÇA prolatada nos autos (ID. 63857151), eis que a “mera exclusão não faz parte da vedação da Súmula n° 392 do STJ”. Intimado o Embargado a se manifestar (ID. 79904331), este apresentou suas CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID. 80788121. Vieram os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC). “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta CONTRADIÇÃO na SENTENÇA prolatada por este Juízo, pois entendeu que a exclusão do sócio Gabriel Grocheviz Guimarães da CDA nº 201712812 afronta a súmula 392 do STJ. De fato, ASSISTE RAZÃO ao Embargante, vejamos: Com efeito, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos executados, não impede o prosseguimento da execução em face dos demais que permaneceram na CDA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX SÓCIOS - CONCORDÂNCIA AO PEDIDO PELO FISCO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀQUELES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE EM HONORÁRIOS - CAUSALIDADE - TEMA 961 STJ - REDUÇÃO PELA METADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. 1. No julgamento do REsp 1.358.837/SP (Tema 961) o STJ firmou a tese no sentido de que: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. 2. Reconhecido o pedido pelo Fisco, resta possível a redução da verba honorária pela metade, segundo a exegese do art. 90, § 4º do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido em parte. (N.U 1000849-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023 – Destaque nosso). Desse modo, em melhor análise, verifico que no caso não cabe aplicação da súmula nº 392 do STJ, uma vez que não houve substituição da CDA com alteração do polo passivo, mas tão somente a exclusão de um dos executados da CDA, portanto, deve a presente execução fiscal prosseguir em face destes. Ademais, o Embargante aponta o não cabimento da condenação do Estado nos honorários advocatícios, amparando-se no precedente jurisprudencial do relator Desembargador(a) Márcio Vidal, em que dispõe “a orientação de cabimento de honorários, na Exceção de Pré-Executividade, não se afigura factível na vigência do novo regramento processual, porquanto o disposto no art. 85 do CPC, expressamente, faz referência à sentença. E, no caso, tem-se uma decisão interlocutória” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo de Instrumento n.º 1009197-86.2017.8.11.0000, Relator(a) Desembargador(a) Márcio Vidal, julgado em 01-07-19). Contudo, a presente análise desemboca na prolação de sentença parcial dos autos, eis que põe fim a ação em face de um dos executados, portanto, incabível pensar na hipótese de decisão interlocutória. Não obstante, assiste razão o Embargante no tocante a aplicação da previsão do art. 90 § 4º do CPC, eis que o Excepto prontamente acolheu os argumentos lançados pelo Excipiente, apresentando a CDA em ID. 46710095 corrigida com a exclusão do Executado GABRIEL GROCHEVIZ GUIMARAES. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO, para SANAR o vício constante na sentença, devendo constar no DISPOSITIVO os seguintes termos: ““Ex positis”, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, para RECONHECER a ILEGITIMIDADE PASSIVA do sócio GABRIEL GROCHEVIZ GUIMARÃES ao que DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO tão somente em relação a GABRIEL GROCHEVIZ GUIMARÃES, nos termos do artigo 487, incisos I do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o Exequente ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo no percentual de 5% (cinco por cento) “sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso II, e artigo 90, parágrafo 4º, todos do CPC. Por fim, PROMOVA a SECRETARIA da VARA a RETIFICAÇÃO do POLO PASSIVO a fim de EXCLUIR o executado GABRIEL GROCHEVIZ GUIMARÃES do POLO PASSIVO da demanda”. Oportunamente, façam-me os autos em conclusão. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

Decorrido prazo de P.C. GUIMARAES & CIA LTDA em 11/09/2024 23:59

Decorrido prazo de PAULO CAMARGO GUIMARAES em 11/09/2024 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL GROCHEVIZ GUIMARAES em 11/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(101)