Ação Penal - Procedimento Sumário 0000056-91.2020.8.11.0085 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000056-91.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 100, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 0000056-91.2020.8.11.0085 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, SN, PAÇO MUNICIPAL, Centro, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: NATALICIO ALVES RODRIGUES INTIMANDO: NATALICIO ALVES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n. 028.944.031-94 e RG n. 18174795 SSP/MT, nascido aos 31/10/1987, filho de José Alves Rodrigues e Maria Tavares Rodrigues FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria do juízo e/ou peticione nos autos para INFORMAR a conta bancária de sua titularidade em que será realizada a restituição da fiança, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, salientado que a inércia importará, desde já, a perda dos valores em favor do FUNPEN/MT, conforme sentença disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade virtual, declaro a extinção da punibilidade do autor do fato Natalicio Alves Rodrigues, já qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 306, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento no art. 109, inciso VI; e artigo 107, inciso IV, todos do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Diante da extinção da punibilidade do réu, Natalicio Alves Rodrigues, a devolução da fiança recolhida (id. 35338301, Pág. 30) é medida que se faz necessária. Assim, intime-se o acusado para, no prazo de 5 dias, informar conta bancária de sua titularidade em que será realizada a restituição da fiança arbitrada, sob pena de perdimento, em conformidade com o artigo 337 do Código de Processo Penal. Com a apresentação do número da conta bancária de sua titularidade, proceda-se com o levantamento do aludido valor. Se o réu estiver em local incerto e não sabido, determino, desde já, a sua intimação por edital, pelo prazo de 15 dias, para, nos moldes do parágrafo anterior, comparecer à Secretaria do Juízo e/ou peticionar nos autos. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, determino o perdimento dos valores ao FUNPEN/MT (artigo 368, § 3°da CNGC/MT), devendo a serventia do Juízo aportar aos autos a devida comprovação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Após, com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Diligências necessárias." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GIZELA TEREZINHA GARCIA SOARES DA SILVA, digitei. TERRA NOVA DO NORTE, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALICIO ALVES RODRIGUES em 05/09/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Todas as movimentações(101)