Cumprimento de sentença 0001148-10.2012.8.11.0110 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001148-10.2012.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001148-10.2012.8.11.0110.. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES REZENDE EXECUTADO: ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, ROCICLEUDA CARVALHO DE REZENDE Intimação - DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade, apresentada pelo ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO e ROCICLEUDA CARVALHO DE REZENDE nos autos de Cumprimento de Sentença promovido por JOSE EDUARDO RODRIGUES REZENDE. A parte executada arguiu Exceção de Pré-Executividade, alegando que sua admissão seria justa e razoável, em razão de suposto excesso de execução (Id. 55631230). Após, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, com o fundamento de que, o caso em tela, não seria matéria de ordem pública, razão pela qual os pedidos da parte executada não deveriam prosperar (Id. 70548530). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. - DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Embora a Exceção de Pré-Executividade não se encontra disposta no ordenamento jurídico brasileiro, doutrina e jurisprudência pacificaram sobre o tema. Nesse sentido, é admitida como meio de resposta do executado, nas matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como nas alegações nas quais haja prova pré-constituída. Além disso, este instituto configura forma excepcional para que o executado realize sua defesa, servindo-lhe apenas para atacar a execução quando há vício que abrange matéria de ordem pública. Em caso análogo é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE TAL VIA DE DEFESA MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - REGRA ESPECIAL DO ART. 778, III DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de execução, a substituição do cedente pelo cessionário é devida, independente da anuência do devedor/executado, tendo em vista o disposto na norma especial do art. 778, III, do CPC. No caso, não se visualiza, qualquer hipótese de inexigibilidade do título, conforme bem apontado pela decisão de primeiro grau que rejeitou-a. ‘A exceção de pré-executividade configura forma excepcionalíssima de defesa do executado, servindo-lhe apenas para atacar a execução nos casos em que o vício abrange matéria de ordem pública, e, portanto, passível de cognição de ofício, ou, ainda, quando claramente faltoso algum ou alguns dos requisitos essenciais à formação do título executivo extrajudicial, de modo a permitir que o julgador, de plano e sem qualquer necessidade de dilação probatória, verifique a imprestabilidade do título em seu teor executivo.’. (TJ-MT 10177091920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) A exceção de pré-executividade que foi manifestada nos autos (Id. 55631230) menciona a seu suposto cabimento, relatando ainda que o pedido da parte exequente desobedeceria a coisa julgada no valor que seria devido e o valor cobrado, tanto do montante principal, quanto dos honorários. Ao final, requereu o deferimento do pedido liminar, no sentido de suspender o julgamento da exceção, bem como que esta fosse julgado procedente, determinando a subtração do valor da dívida do suposto excesso de execução informado. Quanto a possibilidade do uso da exceção de pré-executividade, primeiro ponto anotado pela parte executada, de fato, reitera-se que a doutrina e jurisprudência asseveram seu cabimento cabimento nas hipóteses excepcionais e restritas de evidente nulidade ou inexistência de título executivo, bem como nas hipóteses atinentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, o que poderia se configurar em razão da suposta liquidação extrajudicial sofrida pela executada. No entanto, a manifestação (Id. 55631230) não trouxe consigo nenhum argumento ou documento comprobatório consignado a matéria de ordem pública, bem como mencionou arguiu a eventual possibilidade de ser reconhecido algo de ofício por este juízo. Ante o exposto, indefiro os pedidos contidos na exceção de pré-executividade (Id. 55631230). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do que entender de direito, devendo anexar cálculos atualizados do débito. À secretaria, para providências. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIMARA LEMOS DE CARVALHO em 05/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(335)