Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003077-58.2023.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003077-58.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003077-58.2023.8.11.0051 Previdenciária Decisão. Vistos etc. Com a devida vênia à douta Subscritora do pedido inicial, entendo impossível o deferimento de sua pretensão liminar. O provimento antecipatório previsto no art. 300 do Código de Processo Civil é espécie de tutela jurisdicional prestada no bojo do processo de conhecimento e que se concede com base em juízo de probabilidade. Para a concessão da tutela antecipada, exigem-se probabilidade do direito e a indicação de situação de perigo. Veja: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, faltam os requisitos necessários à antecipação de um eventual provimento jurisdicional favorável. A um, porque, apesar de os documentos apresentados na inicial indicarem mesmo a existência de doença, a Autarquia Ré, por meio de processo administrativo, entendeu pela cessação do benefício. Por isso mesmo, tentar-se-á a produção de prova pericial, justamente como forma de complementar aquilo que as alegações iniciais sugerem existir. A dois, porque, embora se trate de verba alimentar, sequer se alegou situação concreta de risco que só a antecipação de tutela pudesse afastar. Realmente, segundo a Requerente, a liminar seria imprescindível porque, do contrário, teriam que aguardar o término da ação judicial para a satisfação de seu direito. Tal relato, entretanto, não descreve situação de risco autorizadora da antecipação de tutela. Em outras palavras, não se tem, nessa descrição, periculum in mora. É certo que a simples necessidade de a autora buscar no Judiciário a satisfação de seu direito já lhe impõe considerável gravame. Ainda que os atos processuais sejam realizados de maneira célere, a necessária obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa faz com que não sejam tão eficazes quanto o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. O próprio sistema processual, portanto, admite aquele dano decorrente do tempo necessário à prática dos atos processuais tendentes a uma decisão judicial final transitada em julgado, já que, durante o decorrer desse prazo, o autor ficará privado do bem da vida a que tinha direito. Tal dano foi denominado por Andolina, citado por Athos Gusmão Carneiro, como dano marginal. Esse dano marginal, decorrente da simples existência do processo, com todos os seus atos, não justifica o deferimento da antecipação de tutela. Há que ser verificada circunstância outra que faça insuportável a espera pelo provimento judicial final. Essa, a importantíssima lição de Athos Gusmão Carneiro: “De outra parte (...), mesmo os processos que ‘corram’ normalmente abrem ensejo a prejuízos às partes, prejuízos por vezes notáveis, por vezes mesmo irreversíveis. Não aludimos apenas àquelas consequências que são, digamos, ‘normais’, porquanto a pendência de uma demanda é passível de acarretar aos litigantes uma carga de expectativas, de angústias, de temores quanto ao desenvolvimento e ao resultado do pleito, além de que o autor, mesmo se ao final vitorioso, terá ficado privado, por largo tempo, do gozo do bem da vida a que tinha direito – ‘danno marginale in senso stretto’, na expressão de Italo Andolina. Cuidamos de prejuízos maiores, quer na esfera patrimonial, como na de direitos personalíssimos: pendente o processo, e até que seja entregue em definitivo a prestação jurisdicional, o bem objeto do litígio pode sofrer danos ou desaparecer;” (in Da Antecipação de Tutela, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 2) Decido. Assim, à míngua dos requisitos correspondentes, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela aduzido pela Requerente. Diante do não comparecimento do INSS às audiências deste juízo, mesmo às instrutórias, mostra-se impertinente a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC. Embora a ausência da Parte pudesse ensejar a incidência da multa por ato atentatória à dignidade da Justiça, permaneceria a circunstância de prolongar-se ainda mais o procedimento, em detrimento da Requerente. Assim, CITE-SE o Requerido, por carta precatória, para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do NCPC). Por fim, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/06/2025.

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