Ação Penal - Procedimento Ordinário 1005033-59.2023.8.11.0003 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1005033-59.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005033-59.2023.8.11.0003.. Intimação - DECISÃO ¨ Vistos etc, A destinação de armas de fogo apreendidas encontra previsão no artigo 25 da Lei nº 10.826/03 e na Resolução nº 134/2011 do CNJ, in verbis: Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. Art. 1º As armas de fogo e munições apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judiciário deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, após a elaboração do respectivo laudo pericial, intimação das partes sobre o seu resultado e eventual notificação do proprietário de boa-fé para manifestação quanto ao interesse na restituição. Nesta senda, uma vez realizado o laudo pericial pertinente e cuidando-se de objetos que não mais interessam a persecução penal, intimem-se as partes para impugnação da prova pericial, e notifique-se eventual proprietário de boa-fé para manifestação quanto ao interesse na restituição, ambos no prazo de 05 (cinco) dias. Se in abis o prazo acima, ou inexistindo impugnação da parte interessada, HOMOLOGO o laudo pericial acostado aos autos e DETERMINO o encaminhamento ao Comando do Exército para DESTRUIÇÃO ou DOAÇÃO, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 10.826/03 e Resolução nº 134/2011 do CNJ. A autoridade policial deverá carrear aos autos a comprovação do encaminhamento e destruição dos objetos, no prazo de 30 dias, após destruição ou doação pelo Exército Brasileiro. Havendo impugnação, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(22)