Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007910-98.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007910-98.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007910-98.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995 c/c. artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. Questões Prévias e/ou Preliminares Prescrição. No presente caso vislumbra-se a prescrição (ex officio), visto que o prazo prescricional relativo à cobrança de FGTS e de férias são de 05 (cinco) anos. No caso dos autos, a parte Reclamante propôs a presente ação em 10/10/2022 e postula o recebimento das verbas trabalhista referente aos contratos efetuados durante os anos de 2016 a 2021. Em relação à pretensão do recebimento das férias indenizadas acrescidas de um terço, tenho que não se operou a prescrição, pois o direito surge após o decurso de doze meses de exercício. Logo, o direito às férias do exercício de 2016 somente nasceu em 2017, pelo que a prescrição se consumaria em 2022. Assim, reconheço a prescrição anterior a data de 10/10/2017. Porém, quanto ao recebimento de FGTS, a pretensão de cobrança nasce a cada mês, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, pelo que a prescrição se opera mês a mês. Por essa razão, a pretensão quanto ao recebimento do FGTS dos meses anteriores à 10/10/2016, inclusive, está absorvida pela prescrição. Assim, declaro a prescrição da pretensão de recebimento do FGTS dos meses anteriores à 10/10/2016 e declarar a prescrição da pretensão de recebimento de férias indenizadas acrescidas de um terço dos meses anteriores a 10/10/2017. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. QUESTÕES DE MÉRITO Aduz a parte autora que trabalhou para o ente requerido mediante contrato na função de professora de educação básica, de 2016 a 2021. Dispõe que nesse período nunca recebeu férias, nem 1/3 proporcional de férias nem FGTS. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do contrato. Entende que ocorreu o desvirtuamento da contratação temporária, tornando-se nula as contratações sucessivas, pelo que pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual e o recebimento dos respectivos direitos, como FGTS indenizado, além de férias indenizadas acrescidas de 1/3. Pois bem. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime jurídico especial administrativo regulado pelo Decreto nº 88/2015, que dispõe o seguinte quanto à contratação temporária de professores: “Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; Art. 8º. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; Art. 9º. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir.” Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO).” Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário, em regra, não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei.” No caso dos autos, verifica-se que a parte Reclamante firmou os seguintes contratos com o Estado de Mato Grosso, no cargo de professora: I - Contratado:(133104/3) MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA; CPF:536.037.291- 53;Cargo/Função: (3506) CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO; Ref:B-001; CH: 20H; Hab.:LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA;Motivo:DATA INICIAL;Un. Adm:(148113) E.E. CREMILDA DE OLIVEIRA VIANA;De:11/02/2016 a 23/12/2016 II - Contratado:(133104/4) MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA; CPF: 536.037.291- 53; Cargo/Função: (3506) CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO; Ref:B-001; CH: 20H Hab.: LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA; Motivo: VACÂNCIA; Un. Adm:(148113); E.E. CREMILDA DE OLIVEIRA VIANA; De:01/07/2017 a 22/12/2017 III- Contratado: (133104/5) MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA,CPF: 536.037.291-53;Cargo/Função: (3506) CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO;Ref:B-001;CH: 20H Hab.: LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA; Motivo:; Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA; De: 04/02/2019 a 20/12/2019 Substituído: (75591/2) MARCIA PREVEDELLO IV- Nome: (133104/5) MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA Cargo/Função: (3506) CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA A Partir de: 29/10/2019 Até11/11/2019 V- “Contratado:(133104/6) MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA;CPF:536.037.291- 53;Cargo/Função:(3506) CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO;Ref:B-001;CH: 20H” “Hab.:LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA; Motivo: AULAS/CARGO LIVRE; Un. Adm: (013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De:15/07/2020 a 22/01/2021” VI- Contratado: (133104/7) MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA,CPF: 536.037.291-53;Cargo/Função: (3506) CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO;Ref:B-001;CH: 20H Hab.: LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA; Motivo: LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE (EFETIVO) -;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA; De: 03/08/2021 a 12/08/2021 Substituído: (69191/4) ROSANIA CAROLINA DE SANTANA SOUZA VII- Contratado: (133104/8) MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA,CPF: 536.037.291-53;Cargo/Função: (3506) CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO;Ref:B-001;CH: 20H Hab.:LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA;Motivo:LICENCA POR LUTO -;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA; De: 27/08/2021 a 03/09/2021 Substituído: (69191/4) ROSANIA CAROLINA DE SANTANA SOUZA VIII- Contratado: (133104/9) MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA,CPF: 536.037.291-53;Cargo/Função: (3506) CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO;Ref:B-001;CH: 20H Hab.:LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA;Motivo:LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE (EFETIVO) -;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De: 13/08/2021 a 26/08/2021 Substituído: (69191/4) ROSANIA CAROLINA DE SANTANA SOUZA IX- Contratado: (133104/10) MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA,CPF: 536.037.291-53;Cargo/Função: (3506) CONTR.TEMP.FUNCAO PROF. HABILITADO;Ref:B-001;CH: 20H Hab.:LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA;Motivo:LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE (EFETIVO) -;Un. Adm:(013765) E.E. JOAO RIBEIRO VILELA;De: 08/09/2021 a 06/11/2021 Substituído: (69191/4) ROSANIA CAROLINA DE SANTANA SOUZA Percebe-se que a contratação temporária entre os anos de 2016 a 2021 ocorreu por período superior a 24 meses, de forma contrária ao que estabelece a lei estadual, o que já evidencia a irregularidade praticada pela Administração Pública, denotando que não existia a necessidade temporária de trabalho, mas sim uma verdadeira necessidade de trabalho habitual. Ademais, os vínculos contratuais foram firmados para o preenchimento do mesmo cargo de Professor, na mesma instituição escolar e perduraram consecutivos de 2016 a 2021, denotando que não existia a necessidade temporária de trabalho, mas sim uma verdadeira necessidade de trabalho habitual. Portanto, no caso em concreto, entendo que ficou caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, pelo que as contratações são nulas de pleno direito. Em decorrência da nulidade, toda a contratação torna-se invalida e o vinculo passa a ser analisado de forma unificada a partir de 11/02/2016, encerrando-se em 06/11/2021. Em conclusão, tenho que a parte Reclamante faz jus aos direitos trabalhistas vindicados, notadamente o recebimento de FGTS indenizado, além de férias indenizadas acrescidas de um terço, com as ressalvas já exaradas. Ante o exposto, PROPONHO: I- DECRETAR a revelia; II- DECLARAR a prescrição da pretensão de recolhimento do FGTS dos meses anteriores a 10/10/2016 e declarar a prescrição da pretensão de recebimento de férias indenizadas acrescidas de um terço dos meses anteriores a 10/10/2017. III- PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, para: III – PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para: a) DECLARAR a nulidade da contratação temporária e, de consequência, reconhecer a unicidade do vínculo entre Tempo de Serviço – FGTS, de forma indenizada, referente ao período de 10/02/2016 a 06/11/2021; b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, de forma indenizada, referente ao período de 11/02/2016 a 06/11/2021; c) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de Tempo de Serviço – FGTS, de forma indenizada, referente ao período de 11/02/2016 a 06/11/2021; d) DETERMINAR que os valores exatos oriundos da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético; e) DETERMINAR os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021; e IV – Pelo julgamento com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em 08/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)