Execução Fiscal 1026976-91.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026976-91.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026976-91.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Gold Yellow Empreendimentos Imobiliários SPE S.A, no bojo de Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Cuiabá. Aduz a excipiente ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel objeto do fato gerador tributário teria sido alienado para terceira pessoa (Id. 67627003). Devidamente intimada para se manifestar, a Fazenda Pública pleiteou a rejeição da defesa posta, uma vez que a alienação teria ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal. Requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, ante o pagamento do crédito fiscal (Id. 81679641). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por sua vez, o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, preceitua que a propriedade somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis e que, enquanto não se efetive, o alienante continua sendo o proprietário do bem. Veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da análise dos autos, verifico que os créditos em execução foram constituídos em momento anterior à alienação e o devido registro do título translativo perante o Registro de Imóveis, razão pela qual, à época do ajuizamento, o antigo proprietário era o legítimo responsável pelo pagamento da exação tributária. A Matrícula do imóvel, apresentada no Id. 67627005, comprova que a transferência somente foi registrada no dia 17.05.2019, ao passo que os créditos tributários impugnados tiveram origem (fato gerador) em 2015, 2015 e 2016, bem como a execução fiscal ajuizada em 20.08.2018. Nesses termos, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa do adquirente. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Assim, o arrematante do imóvel em leilão público não é responsável pelo pagamento do IPTU, incidente até a data da arrematação. Por outro lado, conforme prova colhida, não foi realizada a retenção de valores para o pagamento das obrigações tributárias até então pendentes. Tem-se, por fim, que os créditos em execução foram constituídos em momento anterior à arrematação do imóvel, razão pela qual o antigo proprietário permanece responsável pelo pagamento dos valores. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação provida. (TJ-RS - AC: 70082894684 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2019). Nesse contexto, compreende-se que, quando do fato gerador e do ajuizamento da presente execução fiscal, constava como proprietária do imóvel objetado a pessoa da excipiente, sendo essa, portanto, a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 34 do CTN, vez que plenamente exequíveis os créditos tributários, não havendo que falar em ilegitimidade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Todavia, diante do pleito expresso da parte exequente, declaro quitadas as CDAs oriundas desta ação e julgo extinto o feito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas a cargo da parte executada. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorário sucumbenciais, em razão da sua quitação na via administrativa, sob pena de bis in idem. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 15/12/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 13/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

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