Execução Fiscal 1053164-87.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1053164-87.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053164-87.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: WANNYA TEREZINHA DE SOUZA COELHO Vistos, etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Oposta exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública manifestou nos autos, postulando a extinção do feito em razão de a parte executada ter procedido com a quitação do débito objetado na via administrativa. Registre-se que a quitação do débito perseguido acaba por esvaziar a própria defesa oposta nos autos, por perda do objeto, sendo inviável a sua análise. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DO OBJETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Quitado o débito com o Fisco (fl. 55), impositiva a extinção do feito, fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. 2. Resta esvaziada a exceção de pré-executividade, por perda de objeto, pois questiona ação de execução cujo objeto se perdeu, justamente pela quitação do débito. 3. O entendimento consolidado nesta Câmara Cível é de que a parte que possui vencimentos mensais de até seis salários mínimos brutos não precisa fazer outras demonstrações para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Este é o parâmetro caracterizador da insuficiência econômica. Assim, considerando o documento acostado à fl. 62, depreende-se que a apelante é de fato parte hipossuficiente, fazendo jus a benesse legal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080428261, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080428261 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) Portanto, o pagamento do crédito tributário resulta na extinção pela quitação efetivada, encerrando a responsabilidade material decorrente da contribuição tributária legalmente instituída, restando esvaziada a exceção de pré-executividade, por perda do objeto. Registre-se, por fim, que a presente Execução foi ajuizada em data anterior à quitação extrajudicial da dívida e, por essa razão, dotada, à época, de perfeita exequibilidade. Desta feita, tem-se que o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que precisou provocar o Judiciário para a cobrança de valores a ela devidos, após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, por conta do inadimplemento do contribuinte. O pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva a parte executada a arcar com o adimplemento das custas processuais, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto no art. art. 90 do Código de Processo Civil. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus das custas processuais ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito, ante a concreta aplicação do princípio da causalidade. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pelas CDAs que instruíram a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a exceção de pré-executividade, por perda do objeto. Custas processuais a cargo da parte executada. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, ante o recolhimento na via administrativa, sob pena de bis in idem. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WANNYA TEREZINHA DE SOUZA COELHO em 03/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Decorrido prazo de WANNYA TEREZINHA DE SOUZA COELHO em 02/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(56)