Execução Fiscal 0008367-29.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0008367-29.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: HDX TECNOLOGIA DA INFORMACAO E SERVICOS WEB LTDA - EPP, RENAN HENRIQUE FERREIRA, LUCIA MARQUES DA PAZ GIACOMINI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008367-29.2016.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LUCIA MARQUES DA PAZ GIACOMINI em desfavor do MUNICIPIO DE SINOP/MT. Em síntese o EXCIPIENTE postula pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na medida em que “retirou-se da sociedade em 18 de setembro de 2013”. Sustenta que “o débito presente na CDA nº 5052/2016 foi inscrito em 31.12.2013, assim como o débito presente na CDA nº 5053/2016. Por sua vez, os débitos constantes na CDA nº 5054/2016 foram inscritos em 30.12.2014 e 31.12.2015, ou seja, todas as Certidões de Dívida Ativa expõem débitos inscritos após a retirada da Excipiente da sociedade empresarial”. O EXCEPTO, por seu turno, compareceu aos autos, concordando parcialmente com a Excipiente, pugnando pelo prosseguimento da execução. Manifestação da EXCIPIENTE em ID. 126535894. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, é de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o Executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. Conforme acima relatado, trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LUCIA MARQUES DA PAZ GIACOMINI em desfavor do MUNICIPIO DE SINOP/MT, objetivando, em síntese pela extinção da execução, ante a ilegitimidade passiva da Excipiente. A Excipiente juntou cópia da alteração contratual por saída de sócio da sociedade da empresa executada, constando sua retirada da sociedade em 18/09/2013, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 06/02/2014 (ID. 120246514). Sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo desta execução, haja vista que se retirou da sociedade antes do fato gerador do tributo exigido ocorrer. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou-se no sentido de que tendo o sócio se retirado da empresa antes da ocorrência dos fatos geradores do imposto e, decorridos mais de dois anos da retirada, não pode ser considerado como responsável pelo seu pagamento. “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RETIRADA DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. DÉBITOS SUPERVENIENTES. TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS. SUCESSÃO COMERCIAL. INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, DO CTN. AFASTADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O sócio que se retira da sociedade, antes de ocorrido o fato gerador dos débitos tributários e, decorridos mais de dois (2) anos da retirada, não incide sobre ele a responsabilidade pelas obrigações da sociedade, para que se configure a sucessão comercial, nos termos do art. 133 do CTN, mister que tenha havido aquisição do fundo de comércio, ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Impõe-se afastar o prequestionamento dos prequestionamentos dos artigos 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, do CTN, uma vez despido de fundamento (TJMT; APL 64440/2015; Matupá; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg. 13/06/2016; DJMT 16/06/2016; Pág. 54)”. Desse modo, em análise as CDA’s de nºs 5052/2016; 5053/2016 e 5054/2016, verifico que os fatos geradores se deram em dezembro/2013, dezembro/2014 e dezembro/2015. Assim, levando em consideração a data de retirada do sócio da sociedade executada (06/02/2014) e o entendimento do TJMT, conclui-se que a executada é responsável pelo tributo. Todavia, o Ente exequente entendeu por bem em reconhecer que a referida devedora carece de parcial razão, pois indica em sua impugnação que “a Sra. Lúcia Marques da Paz, retirou-se em 06/02/2014, restando comprovado parcialmente o alegado quanto a sua ilegitimidade passiva, somente quanto ao débito com fato gerador de 2015, devendo responder pelos débitos que dizem respeito aos fatos geradores que antecedem sua retirada da empresa executada” (ID. 126328348 – Pág. 03). Diante disto, considerando que o próprio credor reconheceu a ilegitimidade parcial da Excipiente, tão somente no tocante “ao débito com fato gerador de 2015” inserido na CDA nº 87723907. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva parcial da ex-sócia LUCIA MARQUES DA PAZ GIACOMINI. “Ex positis”, ACOLHO PARCIALMENTE a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DA SÓCIA EXCIPIENTE. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO em relação a ANDRE LUIZ PACHI, nos termos do artigo 487, incisos I do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do CPC. Por fim, INTIME-SE o Exequente para PROMOVER a ABSTRAÇÃO da CDA nº 5054/2016. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Desarquivamento

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 16/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RENAN HENRIQUE FERREIRA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HDX TECNOLOGIA DA INFORMACAO E SERVICOS WEB LTDA - EPP em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARQUES DA PAZ GIACOMINI em 13/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(88)