Execução de Título Extrajudicial 1000221-50.2019.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000221-50.2019.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000221-50.2019.8.11.0023.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA Vistos. A parte autora pede a consulta aos sistemas disponíveis ao juízo para eventual localização de endereço da parte ré. Para cada consulta incide a taxa de R$ 20,00 a ser recolhida por meio de guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculada ao processo conforme arts. 1º e 4º e Tabela B, item 4, da Lei Estadual n. 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20: Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora de pesquisa de endereços em nome da parte ré ao(s) sistema(s) indicado(s) pela parte autora, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Sobrevindo a guia de recolhimento ou caso já acostada ou ainda caso se trate de parte que dispense o recolhimento, proceda-se à consulta aos sistemas indicados na referida guia e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema Sinesp-Infoseg. Caso a consulta seja positiva, ou seja, encontrado endereço novo da parte ré diferente daquele(s) informado(s) na inicial ou manifestações posteriores, expeçam-se os expedientes necessários para sua citação. Caso a consulta seja negativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, desde já determino a intimação pessoal da parte exequente para, também no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. De outro lado, caso necessário o recolhimento das taxas e decorrido o prazo sem este, o que deverá ser certificado, desde já INDEFIRO o pedido. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

18/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Alterado o assunto processual

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)