Cumprimento Provisório de Sentença 1001304-09.2020.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1001304-09.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001304-09.2020.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DARNEI HIPOLDO KROTH em face do COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA. - EPP, todos qualificados nos autos, visando, inicialmente, o despejo o imóvel em discussão. A impugnação foi rejeitada, assim como os embargos de declaração. Posteriormente, o TJMT afastou a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º do CPC (embargos protelatórios). Visando o prosseguimento do feito, o exequente requereu a penhora online. Os executados apresentaram manifestação, alegando que estão em recuperação judicial, requerendo que os Juízos Universais sejam oficiados quanto ao pedido de penhora online. Todavia, sem razão aos executados, porquanto o crédito em questão não se encontra relacionado no processo de soerguimento, uma vez que foi objeto de exclusão por parte do Administrador Judicial, conforme informado por ele e constante no Relatório da Fase Administrativa (Id. 66426208), assim como tal fato já foi afastado quando da análise da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão de Id. 81885597. Portanto, INDEFIRO o pedido dos executados. No mais, considerando o disposto na Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001[1], INTIME-SE o exequente para recolher das custas devidas para a busca de valores via Sisbajud, bem como para atualizar o cálculo, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento referente à pesquisa. Após, conclusos. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente.

18/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(26)