Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1001404-40.2023.8.11.0080 - TJMT

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1001404-40.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1001404-40.2023.8.11.0080.. REQUERIDO: EDIMAR CARLIN DOS SANTOS CRIANÇA: L. F. C. REPRESENTANTE: VANESSA FREITAS FERREIRA Vistos. Recebo a petição inicial, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Considerando-se que constam dos autos elementos a justificar a alegação de insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante. Anote-se. Nos processos em que se litiga pela guarda provisória de menor, não se atrela, necessariamente, à temática do direito da mãe ou do pai, ou ainda de outro familiar - a exemplo dos avós - mas, sobretudo, ao direito da criança a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. Nas questões que envolvem guarda de menor, prevalece o interesse da criança, inexistindo nos autos fatos a ensejar a alteração da guarda fática já existente. A propósito, “O menor, de regra, deve ser mantido onde está, desde que aí se encontre bem. A troca do meio ambiente deve ser evitada o quanto possível, para não causar prejuízo psíquico à criança. (STF, RE 100.200.0, 2ª T. – j. 27.9.83, Rel. Min. Moreira Alves, in RT 586/234)” (in Estatuto da Criança e do Adolescente – Doutrina e Jurisprudência, Valter Kenji Ishida, Atlas, p. 74). As visitas, ao menos neste estágio processual, serão livres em favor do genitor. Expeça-se termo de guarda provisória. Conforme estabelece o artigo 1.694, §1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A verba alimentar tem por pressuposto o atendimento do binômio possibilidade - necessidade, sendo imprescindível, para majoração do quantum fixado prova significativa da possibilidade financeira do alimentante, o que não ficou comprovado nos autos, por ora. Assim, comprovada a relação familiar pelos documentos acostados aos autos, ARBITRO o valor de 50% do salário mínimo nacional a ser pago pelo GENITOR do infante, a título de ALIMENTOS PROVISÓRIOS, com fundamento no art. 4° da Lei n. 5.478/68, especialmente pela inexistência de elementos concretos a respeito da renda do alimentante, além de 50% de despesas extraordinárias, devidamente comprovadas pela parte beneficiária. OS PAGAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS ATÉ O DIA DEZ DE CADA MÊS em conta bancária a ser informada pela parte requerida. Eventualmente, intime-se a parte requerida para fornecer os dados bancários. SECRETARIA: CONSTAR DO MANDADO DE INTIMAÇÃO A CONTA BANCÁRIA EVENTUALMENTE FORNECIDA. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do Novo CPC, que se realizará em data designada pelo setor de conciliação. Não havendo audiência ou autocomposição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do Novo CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do Novo CPC. Sem prejuízo, DETERMINO a realização de estudo psicossocial detalhado pela equipe multidisciplinar deste Juízo para verificar as reais condições em que reside o infante, devendo o estudo psicossocial ser juntado nos autos no prazo imprescindível de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

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