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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

LUIZ MARCIO DOS REIS LEMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(112)