Execução de Título Extrajudicial 0021461-15.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0021461-15.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0021461-15.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLELIA REGINA NUNES PENHA S Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizada e migrada ao PJE. Nos termos da decisão de Id. 90192945 foi determinado a expedição de mandado de penhora acerca das cotas que pertence a executada Fabiana Rodrigues de Oliveira junto a Unicred Mato Grosso, a ser cumprido no endereço: Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Sala 06, EdificioWork Tower, Bairro Centro Sul, nesta capital. Ainda, ali foi determinada a expedição de nova carta precatória, visando à penhora acerca das cotas que pertence à executada Fabiana Rodrigues de Oliveira a ser cumprido em Maringá/PR, nos seguintes endereços: Rua dos Pinheiros, nº 219, Bairro Zona 05 e Rua Pion José Demori, n° 2293, Quadra 74, Lote 15, Bairro Jardim Iguaçu, ambos em Maringá/PR. Pois bem. O mandado de penhora foi expedido no Id. 94753239, e restando negativo o seu cumprimento, conforme certidão do meirinho de Id. 108133273 “Dirigi-me, à “Rua Barão de Melgaço, n.º 2754, Sala 06, Edifício Work Tower, Bairro Centro, cidade de Cuiabá - MT, ali sendo, NÃO FOI POSSÍVEL A PENHORA E DEMAIS ATOS em desfavor do polo passivo: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, face a empresa UNICRED MATO GROSSO não se encontrar estabelecida no local há mais de 07 (sete) meses, conforme informação na portaria deste condomínio comercial edilício”. A carta precatória foi expedida no Id. 94756049, tendo sido a mesma devolvida no Id. 122462087, bem como juntada a sua cópia integral pela parte autora no Id. 117680718 e certidão negativa no Id. 117680717. Depreende-se na certidão negativa (Id. 117680717), que o oficial de justiça ali fez constar: “CERTIFICO QUE, em cumprimento ao respeitável mandado, após varias diligencias nesta cidade, DEIXEI DE CITAR a requerida FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA em razão de não residir nos endereços indicados, sendo que: na Rua Pinheiros, numero 219, zona 05, nesta cidade, reside Daniela Minate há 09 anos e não conhece a requerida; na Rua Pioneiro Jose Demori não foi localizado o numero 2293, numeração na rua termina nos numeros 1403 lado impar e 1404 lado par. Diante dos fatos, devolvo o mandado para os devidsos fins. O referido é verdade e dou fé”. A parte autora, por sua vez manifesta nos autos (Id. 117680715), onde informa que a diligência de Id. 108133273 foi cumprida de forma equivocada, pois deveria proceder a penhora das quotas da executada junto a Unicred – Exequente em sua sede, e não tentar localizar a devedora, o que evidencia que não analisou a certidão supra mencionada: face a empresa UNICRED MATO GROSSO não se encontrar estabelecida no local há mais de 07 (sete) meses. Na realidade, a certidão do oficial de justiça, extraída dos autos da Carta Precatória (Id. 117680717), esta sim, restou em equívoco o cumprimento, tendo em vista que ali o oficial tentou citar a executada FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, quando na verdade era para proceder penhora de cotas. Portanto, resta prejudicada o pedido do autor para expedição de novo mandado de penhora (sem ônus), uma vez que esta foi atingida a sua finalidade, contudo sem êxito, cabendo a parte autora informar novo endereço para o seu efetivo cumprimento, considerando que o oficial de justiça certificou que (repetindo): “... NÃO FOI POSSÍVEL A PENHORA E DEMAIS ATOS em desfavor do polo passivo: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, face a empresa UNICRED MATO GROSSO não se encontrar estabelecida no local há mais de 07 (sete) meses, conforme informação na portaria deste condomínio comercial edilício”. Assim, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para em 15 dias indicar novo endereço da empresa UNICRED MATO GROSSO, para a realização da penhora de cotas, e, ao mesmo tempo promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para extinção. Por outro lado, tendo em vista que a carta precatória, não teve o seu cumprimento como ali posto, expeça-se nova carta precatória, com prazo de 120 dias, visando a penhora acerca das cotas que pertence a Ré Fabiana a ser cumprido em: Rua dos Pinheiros, nº 219, Bairro Zona 05 e Rua Pion José Demori, n° 2293, Quadra 74, Lote 15, Bairro Jardim Iguaçu, ambos em Maringá/PR, não se falando em ausência de ônus, pois o acompanhamento da carta é de competência da credora. Cumpra-se a ultima parte da decisão de Id. 90192945 - Outrossim, intime-se a Ré Fabiana via edital, acerca da penhora realizada no ID. 48242178 – pág. 66, bem como dê-se vista do feito a Defensoria Pública. Cumpra-se.

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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