Procedimento Comum Cível 0031944-31.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0031944-31.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031944-31.2011.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RICARDO DE SOUZA PAULA Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada por Interligação Elétrica do Madeira S/A em relação aos honorários periciais propostos pela empresa Mediape, designada por este juízo, argumentando ser exorbitante o valor de R$ 21.000,00 cobrado. A parte autora entende que o valor de R$ 8.307,82 se mostra razoável para a realização da perícia. Intimada, a empresa Mediape manteve o valor proposto ao argumento de que a fixação dos honorários profissionais de Engenharia de Avaliações e Perícias foi considerada sob os aspectos da relevância, complexibilidade e vulto do serviço, responsabilidade, prazo de entrega, localização, objeto do parecer técnico e ou da avaliação. Neste ponto, razão lhe assiste. Com efeito, os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução. (N.U 1025611-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023).” Analisando tais fatores, julgo razoável a proposta do perito, pois não a considero exorbitante levando em conta o caso em tela e os quesitos apresentados pela requerente ao Id. 54653207 p. 10. Isto posto, indefiro a impugnação à proposta de honorários periciais, de forma que homologo o valor da verba honorária no importe de R$ 21.000,00. Intime-se a autora, por seu advogado, para realizar o depósito dos honorários, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, caso queira, indique assistente técnico e apresente quesitos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III do CPC. Autorizo o perito levantar 50% do valor, devendo a secretaria expedir o respectivo alvará, o saldo remanescente deverá ser levantado após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários. Após, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, cientificando as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 27/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA PAULA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de MURILO DE OLIVEIRA FILHO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ARAMIS MELO FRANCO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO JORGE ZAMAR TAQUES em 26/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(17)