Arrolamento Comum 1000332-93.2022.8.11.0034 - TJMT

Arrolamento Comum 1000332-93.2022.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000332-93.2022.8.11.0034.. REQUERENTE: JORGE NETO SILVA INVENTARIADO: IRACEMA JORGE DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Recebo a exordial. 2. Considerando os autos de averbação e registro de testamento n.1000212-50.2022.8.11.0034, intime-se o inventariante para que apresente a partilha, bem como emende a inicial adequando o valor da causa ao valor dos bens que pretende partilhar. Outrossim, intime-se o inventariante para que no prazo de 15(quinze) dias, comprove a hipossuficiência dos herdeiros ou recolha as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Após, cumpridas as determinações acima, delibero desde já: 3. Nomeio inventariante o requerente, JORGE NETO SILVA, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo de compromisso. 4. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestar compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, devendo trazer o comprovante de recolhimento do ITCMD, as certidões negativas das fazendas Federal, Estadual (emitida pela PGE) e Municipal e, caso haja imóvel rural, deverá juntar os documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados (art. 620, CPC). 5. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), digam as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, do CPC). 6. Não havendo impugnação às primeiras declarações, e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), lavre-se o termo de últimas declarações (art. 636, CPC), intimando-se a pessoa do inventariante para prestá-las. 7. Considerando que há registro de testamento dê-se vistas dos autos ao MPE, 8. Após, conclusos. 9. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA GASPAR NOBREGA em 24/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Formal de partilha

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(117)