Procedimento Comum Cível 1008796-90.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.184.581,31

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

13/03/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 05:10

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de TRANSPACIFICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de TRANSPACIFICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 11:12

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

13/03/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 05:10

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de TRANSPACIFICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de TRANSPACIFICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:21

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 18:11

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 11:16

Publicado Despacho em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:54

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de TRANSPACIFICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 15:08

Decorrido prazo de FLAIZA IDALGO ESTIGARRIBIA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 14:00

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:25

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:37

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de TRANSPACIFICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 17:23

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de TRANSPACIFICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 11:10

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:58

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

17/03/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 15 de março de 2023, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:57

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:52

Juntada de entregue (ecarta)

16/02/2023, 03:59

Decorrido prazo de TRANSPACIFICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:12

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:12

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:12

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S A em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/02/2023, 16:32

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 02:18

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 23 de janeiro de 2023, Assinado Digitalmente,Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infere-se dos autos que o correquerido Espólio de Afrânio, representado por Flaiza Idalgo Estigarribia, ainda não foi citado, posto que a carta/AR enviada para o seu endereço foi recebida por terceira pessoa alheia à relação processual, portanto, sem nenhum efeito (art. 248, § 1º, CPC). Assim, determino a repetição do ato. Cumpra-se e intimem-se.

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2023, 15:37

Conclusos para decisão

18/08/2021, 18:40

Juntada de Petição de contestação

06/08/2021, 17:21

Audiência de Conciliação realizada em 19/07/2021 13:00 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

19/07/2021, 13:00

Recebimento do CEJUSC.

19/07/2021, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

19/07/2021, 12:37

Audiência do art. 334 CPC.

19/07/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 09:48

Recebidos os autos.

07/07/2021, 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC

07/07/2021, 14:12

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 08:49

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 08:49

Decorrido prazo de TRANSPACÍFICO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 08:49

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 08:49

Publicado Intimação em 10/06/2021.

11/06/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 18:25

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 19/07/2021 12:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

08/06/2021, 18:23

Audiência do art. 334 CPC.

01/03/2021, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 19:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2021, 18:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2021, 18:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2021, 18:51

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 29/01/2021 23:59.

02/02/2021, 07:10

Decorrido prazo de TRANSPACÍFICO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em 29/01/2021 23:59.

02/02/2021, 07:10

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 29/01/2021 23:59.

02/02/2021, 07:09

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 29/01/2021 23:59.

02/02/2021, 07:09

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2021, 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2021, 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 18:58

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 01/03/2021 11:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

18/01/2021, 18:56

Processo Desarquivado

17/01/2021, 03:02

Arquivado Provisoriamente

22/05/2020, 03:02

Decorrido prazo de FELIPE IDALGO ESTIGARRIBIA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 03:02

Decorrido prazo de TRANSPACÍFICO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 03:02

Decorrido prazo de AFRANIO ESTIGARRIBIA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 03:02

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC cancelada para 18/05/2020 10:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

04/05/2020, 18:40

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 02/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 02:20

Publicado Despacho em 05/02/2020.

23/03/2020, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2020

23/03/2020, 18:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/03/2020, 12:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/03/2020, 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/03/2020, 12:52

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 10:50

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 18/05/2020 10:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

03/02/2020, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 10:19

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 06:05

Conclusos para despacho

15/04/2019, 14:13

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

12/04/2019, 17:34

Publicado Decisão em 11/04/2019.

11/04/2019, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 01:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 14:22

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 10:01

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 08:39

Conclusos para decisão

01/03/2019, 08:39

Documentos

Decisão

•09/04/2019, 14:22

Despacho

•03/02/2020, 10:19

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 18:25

Documento de comprovação

•06/08/2021, 17:21

Decisão

•20/01/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 17:13

Documento de comprovação

•10/02/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:01

Decisão

•08/08/2024, 16:55

Decisão

•08/08/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:12

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/04/2019, 14:22

Despacho

•03/02/2020, 10:19

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 18:25

Documento de comprovação

•06/08/2021, 17:21

Decisão

•20/01/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 17:13

Documento de comprovação

•10/02/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:01

Decisão

•08/08/2024, 16:55

Decisão

•08/08/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:12

Despacho

•03/04/2025, 18:54

Despacho

•03/04/2025, 18:54

Decisão

•19/01/2026, 18:11

Decisão

•19/01/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:01