Execução de Título Extrajudicial 1001200-97.2023.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001200-97.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001200-97.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: SOLARES ENERGIA SOLAR LTDA, JOSE GERALDO DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. CITE-SE o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. (Art. 829 do CPC) O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem, para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, e o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. (Art. 916, §§ 5º e 6º, do NCPC) Por fim, consigne-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, 16 de agosto de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001200-97.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: SOLARES ENERGIA SOLAR LTDA, JOSE GERALDO DA SILVA Vistos, etc. CITE-SE o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. (Art. 829 do CPC) O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem, para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, e o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. (Art. 916, §§ 5º e 6º, do NCPC) Por fim, consigne-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, 16 de agosto de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARÇAL em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 15/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARÇAL em 16/03/2026 23:59

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Todas as movimentações(70)