Cumprimento de sentença 1037020-09.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48692997

15/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48692996

09/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48692995

09/05/2026, 02:24

Publicado Sentença em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2026, 10:06

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 16:17

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48692997

15/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48692996

09/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48692995

09/05/2026, 02:24

Publicado Sentença em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:47

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 10:29

Sentença

•10/04/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2026, 10:06

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/11/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/07/2025, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 17:09

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:40

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 04:59

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:28

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/06/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 01:48

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 11:31

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:53

Decorrido prazo de AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:05

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:09

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:41

Juntada de vista ao mp

24/10/2023, 13:41

Juntada de petição

24/10/2023, 13:41

Juntada de despacho

24/10/2023, 13:41

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:41

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 13:41

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 13:41

Juntada de petição

24/10/2023, 13:41

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:41

Juntada de acórdão

24/10/2023, 13:41

Juntada de acórdão

24/10/2023, 13:41

Juntada de acórdão

24/10/2023, 13:41

Juntada de acórdão

24/10/2023, 13:41

Juntada de petição

24/10/2023, 13:41

Juntada de petição

24/10/2023, 13:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/10/2023, 13:41

Devolvidos os autos

24/10/2023, 13:41

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 29 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 16:57

Publicado Sentença em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2022, 17:18

Conclusos para decisão

04/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 19:11

Conclusos para decisão

16/02/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 14:31

Decorrido prazo de AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 23:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2021, 13:11

Publicado Sentença em 29/11/2021.

29/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:48

Julgado improcedente o pedido

24/11/2021, 13:48

Conclusos para decisão

17/09/2018, 12:54

Juntada de Petição de parecer

05/09/2018, 15:27

Publicado Intimação em 18/07/2018.

12/08/2018, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2018, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 09:56

Juntada de Petição de petição

19/07/2018, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 23:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 09:02

Ato ordinatório praticado

12/07/2018, 14:18

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2018, 00:29

Publicado Intimação em 29/06/2018.

29/06/2018, 00:28

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 11:35

Decorrido prazo de AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 02:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2018, 00:44

Publicado Decisão em 08/05/2018.

08/05/2018, 00:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2018, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 01:33

Conclusos para decisão

23/02/2018, 17:01

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 13:55

Decorrido prazo de AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 01:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 17:06

Conclusos para decisão

31/01/2018, 17:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 17:53

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 17:53

Publicado Intimação em 26/01/2018.

26/01/2018, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2018, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 16:37

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 09:37

Conclusos para decisão

07/12/2017, 16:19

Distribuído por sorteio

07/12/2017, 16:19

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:04

Despacho

•30/06/2025, 16:28

Despacho

•30/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:23

Despacho

•01/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:09

Acórdão

•31/08/2023, 07:42

Acórdão

•31/08/2023, 07:42

Acórdão

•31/08/2023, 07:42

Acórdão

•30/08/2023, 20:38

Despacho

•11/07/2023, 15:55

Sentença

•09/11/2022, 17:18

Despacho

•18/03/2022, 19:11

Todos os documentos(20)

Sentença

•10/04/2026, 10:29

Sentença

•10/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:04

Despacho

•30/06/2025, 16:28

Despacho

•30/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:23

Despacho

•01/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:09

Acórdão

•31/08/2023, 07:42

Acórdão

•31/08/2023, 07:42

Acórdão

•31/08/2023, 07:42

Acórdão

•30/08/2023, 20:38

Despacho

•11/07/2023, 15:55

Sentença

•09/11/2022, 17:18

Despacho

•18/03/2022, 19:11

Sentença

•24/11/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 14:18

Decisão

•04/05/2018, 15:45

Despacho

•05/02/2018, 17:06

Despacho

•17/01/2018, 16:37