Cumprimento de sentença 0001945-58.2012.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001945-58.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001945-58.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO tendo como litisconsorte ativo o ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCELO ANTÔNIO COSTA CARDOSO e VALDIVINO JERONIMO DE CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a exordial, vieram os documentos de fls. 12/121 do ID nº 38522021. À fl. 122 do ID nº 38522021, determinada a notificação dos demandados para apresentarem defesa preliminar. O Ministério Público apresentou novos documentos de ID’s nº 38522021 (fls. 123/209), 38522022 e 38522023 (fls. 01/221). O Estado de Mato Grosso requereu o ingresso na lide (fl. 224 do ID nº 38522023). O requerido Valdivino Jerônimo de Carvalho foi notificado por edital às fls. 254/255 do ID nº 38522023. À fl. 28 do ID nº 38522024, notificação do requerido Marcelo Antônio Costa Cardoso. Recebida a inicial à fl. 33 do ID nº 38522024. Os requeridos foram citados por edital às fls. 35/37 do ID nº 38522024 e ID nº 89899486, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Os requeridos, assistidos pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentaram contestação por negativa geral no ID nº 103315018. Proferido despacho no ID nº 122070437, admitindo o Estado de Mato Grosso como litisconsorte ativo, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O Ministério Público se manifestou no ID nº 124005375, requerendo o depoimento pessoal dos requeridos e a produção de prova testemunhal. O Estado de Mato Grosso se manifestou no ID 12441290, requerendo sua exclusão do feito. A Defensoria Pública se manifestou no ID nº 125182076, requerendo a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Analisando aos autos, verifico que o processo não enseja julgamento, para ser declarado extinto ou conhecido diretamente o pedido da parte autora, tendo em vista o seu estado. As partes são legítimas, bem como seus interesses. O processo, até o momento, não apresenta vício ou qualquer irregularidade que enseje providências desse Juízo. Não havendo preliminares a serem analisadas (artigo 337, do NCPC), DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a comprovação dos atos de improbidade praticados pelo requerido, bem como de eventual prejuízo ao erário. Indefiro o requerimento de colheita do depoimento pessoal dos requeridos, posto que estão em lugar incerto e não sabido, sendo que inclusive foram citados por edital. Defiro a produção de prova testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/10/2023, às 14:30. Ficam as partes advertidas que as intimações das testemunhas deverão ser feitas de acordo com o artigo 455, do Novo Código de Processo Civil. Requisitem-se as testemunhas militares, a teor do disposto no artigo 455, § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas. Em atenção ao disposto no Provimento nº 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, fica facultado às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALDIVINO JERONIMO DE CARVALHO em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO COSTA CARDOSO em 01/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO COSTA CARDOSO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDIVINO JERONIMO DE CARVALHO em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO COSTA CARDOSO em 05/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(16)