Execução de Título Judicial 0001842-41.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 0001842-41.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001842-41.2002.8.11.0041. Autor: RUBI FACHIN Réu: URUGUAIANA AGROPECUARIA COMERCIO DE GADO BOVINO LTDA. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Judicial manejado por Rubi Fachin em face de Uruguaiana Agropecuária Comércio de Gado Bovino Ltda. A parte exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 103760098). Dessa forma, foi intimada para efetuar o pagamento das taxas referentes à realização da consulta pretendida (id. 103935300). No entanto, manifestou não possuir condições financeiras para tanto, em face do custeio de tratamento médico de neoplasia maligna (câncer) pelo qual está passando (ids. 103972174 e 118740983). Sendo assim, diante do crescente número de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para a concessão, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5ª LXXIV), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, juntando comprovante de despesas e rendimento dos últimos três meses e a última declaração de Imposto de Renda, nos termo do art. 99, § 2ª, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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Publicado Decisão em 06/04/2026.

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