Procedimento Comum Cível 0004848-32.2013.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004848-32.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0004848-32.2013.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência promovida pelo requerente AGOSTINHO ANTÔNIO KUHN, em face dos requeridos LAURI ANTÔNIO ZAMBIRÃO, ART TELA – FÁBRICA DE TELAS e MAGDA ROSA ZAMBIRÃO, todos já qualificados nos autos. A lide foi julgada procedente com resolução de mérito para determinar a imissão do autor AGOSTINHO ANTÔNIO KUHN na posse do imóvel objeto da demanda e condenou a requerida MAGDA ROSA ZAMBIRÃO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no montante equivalente a 10% do valor atribuído à causa, nos termos da sentença de ID 89280593. Em seguida, o requerente opôs embargos de declaração no ID 89849513, mencionando que a sentença teria sido omissa porque não teria apreciado o pedido para a concessão da tutela de urgência, consubstanciada na expedição de plano do mandado de imissão na posse do imóvel, sendo certificada a sua tempestividade no ID 89869459. No ID 89965883, a requerida MAGDA ROSA ZAMBIRÃO também opôs embargos de declaração, argumentando que a sentença seria contraditória, pleiteando a alteração integral de seu conteúdo, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, os quais tiveram a tempestividade certificada no ID 89969745. As partes contrarrazoaram reciprocamente os embargos opostos e os autos vieram conclusos. Entretanto, no ID 126221264, em 16/08/2023, as partes requerente e requerida noticiaram a entabulação de acordo, postulando pela respectiva homologação. Na convenção encartada, os requeridos reconheceram o resultado da sentença, com o reconhecimento do justo título de propriedade em favor do autor, bem como os demandados mencionaram que não oporiam qualquer resistência ou dificuldade relacionada à imissão na posse do imóvel pelo demandante, sendo que se comprometeram a entregar a posse ao requerente na data da assinatura do acordo. Ainda, entabularam pacto acerca do pagamento dos honorários sucumbenciais, estabelecendo que o valor devido seria de R$ 29.573,64 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), que deveria ser pago à causídica do requerente em três prestações: a) Uma entrada de R$ 1.573,64 (um mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), que estão bloqueados nos autos de cumprimento de sentença n. 0000740-23.2014.811.0086; b) O pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data de 30/08/2023; c) O pagamento do montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na data de 30/08/2024. Ao final, os acordantes requereram o desbloqueio imediato e a liberação de todas as contas bancárias bloqueadas dos demandados nos processos n. 0000740-23.2014.811.0086 e n. 0004848-32.2013.811.0086. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, considerando que as partes são capazes, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais, nos termos da avença no ID 126221264. Saliento que o processo em epígrafe já foi julgado procedente e extinto com resolução do mérito, nos termos da sentença de ID 89280593, de maneira que no pacto de ID 26221264, os requeridos manifestaram sua concordância com o provimento judicial e acordaram com a causídica do requerente o valor e a forma de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Via de consequência, saliento que os embargos de declaração opostos pelo requerente e pela requerida nos IDs 89849513 e 89965883 perderam seu objeto, já que os requeridos concordaram com o resultado da sentença e se comprometeram a entregar a posse do imóvel ao autor na data da assinatura do acordo. No mais, em virtude de que foi convencionado que o pagamento da última parcela dos honorários sucumbenciais seria quitado em 30/08/2024, determino a suspensão deste feito até a referida data, nos termos do artigo 921, c/c artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a referida data, intime-se a causídica da parte autora para informar acerca da quitação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita. Custas processuais na forma da sentença de ID 89280593. Expeça-se o mandado de imissão na posse em favor do autor. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação. Traslade-se cópia do acordo de ID 126221264 ao cumprimento de sentença n. 0000740-23.2014.811.0086, caso as partes ainda não tenham encartado, a fim de que sejam adotadas as providências naquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de IVANILCE MARTINS BEZERRA - ME em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA ROSA ZAMBIRAO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURI ANTONIO ZAMBIRAO em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(258)