Embargos de Declaração Cível 1000141-66.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 179.119,20

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MONIQUE FACCIN VILELA

OAB/MT 17724·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA MIL HOMENS

OAB/MT 15548·CPF·Representa: Réu

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CARAMORI VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/03/2026, 17:49

Baixa Definitiva

11/03/2026, 17:49

Transitado em Julgado em 05/03/2026

11/03/2026, 17:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

10/03/2026, 15:09

Decorrido prazo de CARAMORI VEICULOS LTDA em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:18

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:45

Baixa Definitiva

06/02/2026, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 18:45

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:37

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2026, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:06

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/03/2026, 17:49

Baixa Definitiva

11/03/2026, 17:49

Transitado em Julgado em 05/03/2026

11/03/2026, 17:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

10/03/2026, 15:09

Decorrido prazo de CARAMORI VEICULOS LTDA em 05/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 18:45

Decisão

•23/10/2025, 09:40

06/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:18

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:45

Baixa Definitiva

06/02/2026, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 18:45

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:37

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2026, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 09:40

Baixa Definitiva

23/10/2025, 09:40

Sentença confirmada

23/10/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 08:32

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:50

Juntada de Certidão

06/10/2025, 13:40

Juntada de Certidão

06/10/2025, 13:40

Recebidos os autos

02/10/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 22:01

Distribuído por sorteio

02/10/2025, 22:01

Despacho

•10/10/2025, 08:32

Sentença

•26/07/2025, 10:33

Sentença

•26/07/2025, 10:33

Despacho

•23/02/2025, 22:51

Despacho

•23/02/2025, 22:51

Despacho

•17/08/2023, 16:16

Sentença

•16/10/2022, 22:03

Ato ordinatório

•06/11/2020, 14:50

Ato ordinatório

•05/11/2020, 08:14

Decisão

•29/10/2020, 17:55

Despacho

•01/07/2019, 15:54

Ato ordinatório

•07/02/2018, 17:40

Decisão

•09/01/2018, 17:23