Execução Fiscal 1001995-86.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1001995-86.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001995-86.2020.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em desfavor de Tonello Madeiras E Transportes LTDA - EPP, lastreada na CDA n. 35984620. A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade à id. n. 42724810, postulando pela declaração da prescrição e decadência e consequente extinção do feito. A parte Exequente apresentou a respectiva impugnação à id. n. 47457396, alegando a não prescrição e decadência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado à hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072). Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. No caso dos autos, o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ter ocorrido a decadência ante ao transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o fato gerador e a constituição definitiva do crédito tributário, argumento este que não merece prosperar, senão vejamos. Conforme dispõe o art. 173 da Lei n. 5.172/1966: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. Compulsando-se os autos vislumbra-se que no caso em tela os fatos geradores são de 12/2006, 11/2009 e 11/2010, de modo que em consonância com o dispositivo retro o prazo decadencial iniciou-se, subsequente em 01.01.2007, 01.01.2010 e 01.01.2011 expirando em 01.01.2012, 01.01.2015 e 01.01.2016. A Fazenda Estadual comprova que os créditos foram constituídos antes dos 5 anos, conforme aviso de cobrança fazendária, sendo que ocorreram em 23.02.2011, 04.03.2011 e 03.07.2010, dentro dos 05 anos previstos no art. 173, I, do CTN. Devidamente notificado, o executado aderiu ao parcelamento em 25.01.2012, interrompendo a prescrição, nos moldes do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Nesse ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou no sentido da interrupção, apesar da declaração de inconstitucionalidade da legislação, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO FUNEDS (FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.481/2010 E LEI N. 10.236/2014 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJMT – ADIns 100642/2013 E 62120/2015 – EFEITOS EX TUNC – DESCONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN) – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A adesão a parcelamento da dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento da dívida tributária pelo contribuinte, interrompe a prescrição para cobrança do crédito, nos moldes prelecionados pelo artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2. Créditos quitados por meio dos benefícios oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso, declarado inconstitucional pelo Pleno do TJMT (ADIs 100642/2013 e ADI 62120/2015), não possuem qualquer efeito jurídico, pois, com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, a satisfação do crédito fica descaracterizada, não havendo que se falar em compensação ou restituição de indébito. 3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 1039853-63.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) Nesse contexto, houve interrupção da prescrição com a adesão ao parcelamento, ocorrendo após a suspensão desta enquanto durou o parcelamento e estavam pendentes de julgamento as ADIs. Verifica-se que após o julgamento das ADIs o Fisco cancelou o parcelamento no ano de 2016, sendo que a demanda foi ajuizada em 04 de agosto de 2020, antes de completados os 05 anos do cancelamento do parcelamento, ou seja, inocorrente a prescrição. Assim, não ultrapassado o quinquídio não há que se falar em prescrição, razão pela qual AFASTO tal argumento. Desta feita, antes aos fundamentos retro expedidos, a análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta por Tonello Madeiras e Transportes LTDA – EPP em desfavor do Estado De Mato Grosso. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TONELLO MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP em 04/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Todas as movimentações(51)